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O Direito Constitucional é fundamental para qualquer concurso público, pois trata da estrutura do Estado, dos direitos fundamentais e das competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Este simulado vai testar seus conhecimentos sobre a Constituição Federal do Brasil.
Qual é o principal objetivo da Constituição Federal de 1988?
Estabelecer regras para a administração pública
Proteger os direitos fundamentais dos cidadãos
Garantir a liberdade de mercado
Estabelecer as regras para o funcionamento das empresas privadas
Regulamentar as eleições no Brasil
Quem tem a competência para modificar a Constituição Federal?
O Presidente da República
O Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal
O Tribunal Superior Eleitoral
O Senado Federal
Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmacoes a seguir.
I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV - Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.
Qual é o limite para a revisão de constituição, conforme o artigo 60 da Constituição Federal?
Não existe limite para a revisão constitucional.
Pode-se revisar todos os artigos da Constituição, desde que não sejam afetados os direitos fundamentais.
Pode-se revisar os artigos referentes à estrutura do Estado.
Somente as emendas podem ser revisadas, não a Constituição.
Nenhuma alteração pode ser feita à Constituição.
Qual é a função da cláusula pétrea da Constituição?
Estabelecer normas econômicas rígidas.
Garantir a imutabilidade de certos princípios constitucionais.
Permitir que a Constituição seja alterada facilmente.
Organizar a economia do país.
Proteger os direitos dos servidores públicos.
O que é o "controle de constitucionalidade"?
O processo de criar novas leis no Congresso
A análise da conformidade das leis com a Constituição
O processo de revisar as decisões judiciais
O processo de revisão das ações do poder executivo
A elaboração de emendas à Constituição
O poder constituinte derivado pode ser definido como:
O poder de criar a Constituição original.
O poder de alterar a Constituição por emendas.
O poder de revogar a Constituição.
O poder de organizar o Estado.
O poder de criar novas normas constitucionais sem limites.
Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.