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O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público.
A
gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
B
se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
C
afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
D
deve ser exercido no
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De acordo com o artigo 129 da CF que exemplifica as funções do Ministério Público, podemos dizer que não é sua função institucional:

A
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
B
representar judicialmente entidades públicas.
C
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
D
exercer o controle externo da atividade policial.
E
exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

  1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.
  2. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes.
  3. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  4. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A
Os itens I, III e IV são verdadeiros.
B
Somente os itens III e IV são verdadeiros.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Todos os itens são falsos.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária.

O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante XXX.

Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica.

Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
A
Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito.
B
Ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para qualquer deles, incluindo o Poder Legislativo.
C
Ela terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos.
D
Ela vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não atingindo os demais poderes, em respeito à separação de poderes.
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Segundo a Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

A
dependem de autorização do Poder Executivo.
B
são acompanhadas por uma Comissão Especial criada pelo Poder Legislativo.
C
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
D
dependem de Decreto específico do Poder Legislativo, porém é vedada qualquer interferência do Poder Executivo em seu funcionamento.
E
independem de autorização do Poder Judiciário, porém devem ter seu funcionamento fiscalizado pelo Poder Legislativo.
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A Constituição Federal de 1988 considera a dignidade da pessoa humana como um:

A

Valor constitucional absoluto.

B

Princípio aplicável apenas a cidadãos.

C

Valor que pode ser modificado por emendas constitucionais.

D

Valor que pode ser restringido em situações de emergência.

E

Princípio que nunca pode ser questionado.

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Durante a utilização do computador, você percebe que a página que utilizava parou de responder e, mesmo esperando tempo razoável, não volta a funcionar, sendo necessário encerrar o programa. Indique a alternativa que corretamente apresenta os botões que compreendem o atalho para o sistema que permite o encerramento forçado do programa.
A
CTRL+Z
B
ALT+F4
C
SHIFT+DEL
D
CTRL+ALT+DEL
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O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Ministros de Estado. A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Quanto aos que serão chamados, de forma sucessiva, para ocupar o cargo em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente de exercerem seus cargos, assinale a alternativa correta.

A

Ministro da Justiça, da Defesa e da Casa Civil.

B

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

C

Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

D

O Congresso Nacional, os Poderes da União e o Distrito Federal.

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São requisitos a serem observados para impetrar mandado de injunção, EXCETO:

A

Que o impetrante seja o beneficiário direto do direito, liberdade ou prerrogativa que demanda regulamentação.

B

Que a ausência de regulamentação impossibilite o exercício de uma liberdade, de um direito ou de uma prerrogativa inerente à soberania, à cidadania ou à nacionalidade, constitucionalmente previstos.

C

Ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

D

A negativa expressa pelo ente competente de editar a norma regulamentadora.

E

Existência de uma norma constitucional de eficácia limitada.

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Com relação às informações divulgadas pela pesquisa relativas à situação da limpeza urbana e à gestão de resíduos sólidos no Brasil, é correto afirmar que:
A
a menor parte dos municípios brasileiros utiliza os lixões como destinação final do lixo coletado.
B
entre 1989 e 2000 o crescimento populacional relativo do país foi maior que o crescimento da massa de lixo coletado no mesmo período.
C
a maioria dos municípios com população abaixo de 50.000 habitantes destina uma parcela significativa do seu orçamento para a gestão de resíduos sólidos.
D
a maior parte dos municípios com mais de um milhão de habitantes cobra algum tipo de tarifa para a cobertura de serviços de limpeza urbana.
E
a Região Nordeste é a que possui o maior número de pessoas ocupadas em serviços de limpeza urbana.
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