Questões

Conforme Constituição Federal de 1988 (artigo 227) é dever da família, da sociedade e do Estado:

Assinale a alternativa correta.

1. Assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde e a alimentação;
2. Assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, ao lazer, a profissionalização e a cultura;
3. Assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade;
4. Assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária;
5. Colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e a opressão.

Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988.

I - Pelo princípio da legalidade, é dado à administração pública conceder direitos ou criar obrigações ou impor vedações aos administrados, desde que previsto em decreto regulamentar.

II - O princípio da impessoalidade compreende três aspectos: dever de administração tratar a todos com isonomia; dever conformidade ao interesse público e imputação dos atos praticados pelo agente público diretamente ao órgão.

III - O princípio da publicidade se concretiza de duas vertentes: franqueando-se ao cidadão acesso aos registros e dados públicos e quando, por imposição legal, determine que atos e negócios administrativos sejam veiculados na imprensa oficial para conhecimento geral, sob pena de gerar a nulidade.

IV – O princípio da moralidade orienta a atuação administrativa não só pelos preceitos legais, mas também por postulados morais, impedindo comportamentos astuciosos, eivados de malícia de que se utilize da lei para dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.

A respeito do que reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:

1. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
2. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Qual é a principal característica do Estado Democrático de Direito?

A Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão. Qual é o artigo que trata desse direito?

O piso salarial previsto nos termos da Constituição Federal do Brasil para os trabalhadores rurais e urbanos deve ser proporcional à extensão e à:

Indique o meio de prova que prescinde de autorização judicial para a sua produção.