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Qual é a natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada casa do Congresso Nacional?
Leis complementares.
Emendas constitucionais.
Decretos legislativos.
Leis ordinárias.
Resoluções administrativas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Isso significa que o país:
Possui um regime monárquico.
Adota um sistema centralizado de governo.
É composto por estados autônomos com governo próprio.
Não pode se dividir em novos estados.
Não pode se tornar uma federação.
Qual é a principal característica da Constituição Brasileira de 1988?
Constituição flexível
Constituição analítica
Constituição rígida
Constituição modificável
Constituição sem emendas
O que estabelece o princípio da legalidade no Brasil?
Ninguém pode ser condenado sem julgamento.
O Estado só pode fazer o que a lei permite.
A Constituição é a norma suprema.
A liberdade é garantida desde o nascimento.
As normas internacionais prevalecem sobre as nacionais.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de. Assinale a alternativa que apresenta os princípios corretos.
objetividade, impessoalidade, integridade, publicidade e eficiência.
fidedignidade, impessoalidade, integridade, publicidade e eficiência.
integridade, moralidade, materialidade, publicidade e eficiência.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Constituição de 1988 trata da separação dos Poderes. Quais são esses Poderes?
Executivo, Legislativo e Judiciário
Executivo, Judiciário e Legislativo
Executivo, Legislativo e Social
Legislativo, Judiciário e Transparência
Legislativo, Executivo e Controle
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na.
Rede regular de ensino.
Em escola especial.
Na ACD instituição adequada para deficientes.
Na escola de educação especial.
Na rede pública de ensino.
Consoante às disposições legais acerca da ação popular e da ação civil pública, assinale a alternativa correta.
A sentença que concluir pela procedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
No que tange à ação popular, caso decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
Havendo condenação em dinheiro na ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público, sendo seus recursos destinados a investimentos em saúde, educação e no combate à corrupção.
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Analise as afirmativas abaixo:
I. Compete ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados.
II. O Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado tem a atribuição exclusiva de substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
III. É ao Presidente da Mesa do Senado que cabe a atribuição de convocar Suplente de Senador.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal:
Julgar governadores por crimes comuns
Julgar ações diretas de inconstitucionalidade
Criar normas infraconstitucionais
Julgar todos os casos criminais em segunda instância