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O que é o princípio da dignidade da pessoa humana?

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De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:
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Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que

Assinale

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Leia o texto a seguir para responder as questões 01 e 02: O Ministério Público é um órgão que está inserido na Constituição de 1988 e tem como características ser permanente e essencial ___ função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe ___ defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, lhe sendo incumbido a possibilidade de representação ___ pessoas coletivamente titulares desses direitos. Ao Ministério Público é garantido ainda autonomia funcional e administrativa, lhe sendo possibilitado que proponha ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária, conforme as regras legais aplicáveis.
Pela leitura do texto, é possível dizer que:
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Quais são os requisitos de segurança para prensas?

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Nessa situação, o procedimento adotado estava em consonância com o CTB, que proíbe o trânsito, pelo território nacional, de veículos licenciados no exterior sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito cometidas no Brasil. O CTB não proíbe o trânsito de veículo com débitos, mas proíbe o ingresso ou a saída do território brasileiro em havendo débitos. Art. 119, § 1º: Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares.

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Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
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Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é:

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Os TRF's compõem-se de:

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No contexto da proteção dos direitos dos trabalhadores, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas que regulam as relações de emprego. Em relação ao aviso prévio, qual das opções abaixo é correta?

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