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Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Seguridade social.
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de improbidade administrativa.
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 (trinta) dias contados da diplomação.
os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
é livre a criação e extinção de partidos políticos, sendo admitida a utilização de organização paramilitar.
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como:
Constituição Democrática.
Constituição Republicana.
Constituição Cidadã.
Constituição Socialista.
Constituição Parlamentarista.
A Constituição de 1988 exige, como condição para a aquisição da estabilidade em cargo público, a avaliação especial de desempenho. Essa exigência constitucional se refere, especificamente, ao princípio da:
eficiência.
hierarquia.
impessoalidade.
proporcionalidade.
No âmbito da Ação Civil Pública, a sentença judicial pode:
Ser exclusivamente administrativa, sem efeito jurídico sobre as partes
Declarar a nulidade de atos administrativos e impor medidas de reparação dos danos causados
Modificar contratos entre entidades privadas
Exigir do autor indenizações por danos decorrentes da própria ação judicial
Assinale a alternativa em que o cargo privativo de brasileiros natos e a idade mínima para nele ingressar são apresentados de forma incorreta:
Presidente e vice do Tribunal Superior Eleitoral: 35 anos.
Presidente do Conselho Nacional de Justiça: 35 anos.
Presidente e Vice-Presidente da República: 35 anos.
Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado: 30 anos.
Ministro da Defesa: 21 anos.
A Ação Civil Pública é aplicável à defesa de:
Quanto à lei delegada, é correto afirmar:
Será elaborada pelo Congresso Nacional.
Será elaborada pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional.
Não é regulamentada pela Constituição.
É aprovada por maioria simples.
Não existe lei delegada.
Qual é o órgão responsável pela defesa da Constituição?
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Supremo Tribunal Federal
Tribunal Superior Eleitoral
Conselho Nacional de Justiça