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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A
às emendas constitucionais.
B
às leis complementares.
C
às leis ordinárias.
D
aos decretos legislativos.
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Os direitos e garantias fundamentais estão localizados em qual título da Constituição Federal de 1988?

A
Título II.
B
Título III.
C
Título IV.
D
Título VI.
E
Título VIII.
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Qual é a diferença entre direitos fundamentais e direitos sociais?

A

Os direitos fundamentais são limitados, enquanto os direitos sociais são absolutos.

B

Os direitos fundamentais garantem a liberdade individual, enquanto os direitos sociais estão relacionados ao bem-estar coletivo.

C

Não há diferença, ambos pertencem à mesma categoria.

D

Os direitos fundamentais são dados ao Estado, enquanto os direitos sociais são exclusivos do cidadão.

E

Os direitos fundamentais limitam os direitos sociais, que só podem ser acessados por um grupo seleto de cidadãos.

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Conforme a Constituição Federal, a forma de Estado adotada pelo Brasil é:

A

Monarquia Constitucional.

B

Federação.

C

Confederação.

D

Estado Unitário.

E

Estado Parlamentarista.

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Em relação à recente "Reforma do Judiciário" ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 45, assinale a alternativa correta.
A
As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional, serão iniciadas no Superior Tribunal de Justiça.
B
É vedado aos magistrados o exercício da advocacia no ano seguinte ao afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo pela manifestação de pelo menos dois terços de seus membros.
D
O Supremo Tribunal Federal, mediante pedido fundamentado do Procurador-Geral da República, pode determinar o deslocamento de causa relativa à apuração de grave violação de direitos humanos da Justiça Estadual para a Federal.
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Em relação à organização do Estado, é correto afirmar que:

A
A forma de governo é parlamentarista.
B
O sistema de governo é presidencialista.
C
Os Estados podem estabelecer tratados internacionais.
D
Os Municípios têm soberania plena.
E
O Distrito Federal é uma unidade federativa sem legislação própria.
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O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

A
Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
B
juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.
C
presidente da República, quando este veta projeto de lei.
D
tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
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A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue o item que se segue, relacionado a esses elementos. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

A
Certo
B
Errado
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Qual é o principal fator que influencia os climas variados encontrados nas diferentes regiões do Brasil?

A
A longitude do país
B
A altitude das regiões
C
A latitude e os ventos predominantes
D
A proximidade com o mar
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Qual é a função do poder legislativo?

A

Administrar o país.

B

Criar e modificar leis.

C

Defender o país contra ameaças externas.

D

Interpretar e aplicar as leis.

E

Nenhuma das alternativas.

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