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Os tribunais de contas no Brasil têm competência para:
Julgar questões de direito civil
Avaliar a legalidade dos atos administrativos
Julgar os atos legislativos
Exercer funções de jurisdição penal
Julgar a constitucionalidade das leis
O que caracteriza a “federalidade” no Brasil?
A centralização de poderes nas mãos do Presidente da República.
A autonomia dos estados e municípios, com competências próprias estabelecidas pela Constituição.
A descentralização do poder judicial.
A concentração de poder nas mãos dos governadores estaduais.
A subordinação dos estados à União.
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
- se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
- se possuir a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
- se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
O que significa o princípio da separação dos poderes?
O Executivo deve exercer o papel do Legislativo e do Judiciário
O Legislativo deve controlar as ações do Executivo
Cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve atuar de forma independente, mas harmônica
O Judiciário deve prevalecer sobre os outros poderes
O Executivo deve atuar de forma subordinada ao Legislativo
O que caracteriza a cláusula pétrea da Constituição Federal?
A possibilidade de alteração de qualquer dispositivo da Constituição.
A impossibilidade de emenda em determinadas normas constitucionais, como direitos fundamentais.
A obrigatoriedade de alteração de determinadas normas constitucionais.
A criação de novas normas constitucionais.
A limitação dos direitos dos cidadãos em tempos de guerra.
Em face da responsabilidade patrimonial diante da assinatura de um cheque, no que se refere à legitimidade passiva e aos requisitos da ação cambial visando a satisfação de um débito consignado no referido cheque, assinale a opção correta.
O Presidente da República pode ser processado criminalmente por crime comum perante:
Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal de Contas da União.
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Superior Eleitoral.
Senado Federal.
Qual das seguintes práticas é considerada a mais eficaz para reduzir a emissão de gases de efeito estufa nas cidades?
Aumento da utilização de veículos movidos a gasolina.
Incentivo ao uso de bicicletas e transporte público.
Construção de mais estacionamentos para carros.
Queima de resíduos urbanos para geração de energia.
A Constituição Brasileira pode ser emendada por:
Qualquer cidadão brasileiro
O Poder Executivo, com aprovação do Congresso Nacional
O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
O Congresso Nacional, com a aprovação de 3/5 dos membros de ambas as Casas
Somente por uma nova constituição
O direito à assistência social é garantido pela Constituição e possui um papel fundamental na promoção do bem-estar e na proteção de grupos vulneráveis. Considerando isso, analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.
A assistência social é um direito apenas para pessoas com deficiência, não se aplicando a outras populações em situação de vulnerabilidade.
A assistência social deve ser universal e igualitária, garantida a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica.
O direito à assistência social é uma prerrogativa do Estado, que pode optar por não implementá-lo em períodos de crise econômica.
A assistência social é um serviço que pode ser privatizado, não havendo necessidade de garantir acesso universal aos serviços.