Questões

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
Quais estão corretas?

1. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
2. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
3. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Clarice, maior e capaz, com a intenção de matar Marta, desfere contra ela golpes de faca na data de 10/02/2020. Marte é socorrida ao hospital e passa dois meses internada em estado grave. Após esse tempo não resiste aos ferimentos e vem a óbito. Sabendo que, em 15/03/2020, houve lei que exasperou a pena para o crime de homicídio, marque a alternativa correta.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

Assinale:

1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
2. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
3. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
4. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.

A modificação trazida pela Lei n° 12.796/ 13, em relação à Lei n° 9.394/ 96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional que garantiu uma maior igualdade de oportunidades na educação é:

Em se tratando do instituto processual da exceção de pré-executividade, é CORRETO afirmar que:

Carla, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou conduta que causou danos materiais a Joana, usuária do serviço público. Joana ajuizou ação indenizatória e, no curso do processo, restou comprovado que a citada usuária do serviço agiu com culpa concorrente para o resultado danoso.

No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Leia as proposições sobre os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações e, marque a alternativa CORRETA:

I – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

II – Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O que diz a Constituição sobre a separação entre os Poderes?

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é um Estado Laico. O que isso significa?

O que são os direitos sociais previstos na Constituição?