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Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.
Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Analise a situação a seguir. Pedro é funcionário público ocupante de cargo efetivo do quadro de uma Assembleia Legislativa de determinado estado. É correto afirmar que o limite constitucional da remuneração de Pedro é o subsídio do:
Sobre a ordem social prevista na Constituição, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua estrutura:
No âmbito do Poder Executivo, o Presidente da República, conforme a Constituição Federal, possui as seguintes competências, EXCETO:
A Constituição Brasileira assegura o direito à livre manifestação do pensamento. Isso significa que:
O cidadão pode expressar suas ideias, mas não pode se manifestar publicamente.
A liberdade de manifestação é restrita, dependendo das ideias defendidas.
O Estado pode censurar manifestações contrárias ao governo.
O direito à liberdade de expressão é absoluto, podendo ser restringido apenas em casos específicos.
O direito à liberdade de expressão pode ser limitado pela moral, bons costumes e segurança nacional.
A Defensoria Pública da União tem como uma das suas funções principais:
Qual é o órgão responsável pelo controle de constitucionalidade das leis?
Congresso Nacional
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas da União
Ministério Público
Presidência da República
O controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser realizado por:
Qualquer juiz, independentemente do caso concreto.
Apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
Apenas pelo Congresso Nacional.
Apenas pelo Presidente da República.
Pelo Congresso Nacional e pelos tribunais superiores.
O direito de greve no Brasil é regulado por:
Constituição Federal e leis específicas
Decretos presidenciais
Somente acordos coletivos
Ações do Congresso Nacional
Diretivas internacionais
Quem pode propor emendas à Constituição?
Somente o Presidente da República
Somente o Congresso Nacional
Somente os ministros de Estado
O Congresso Nacional e os cidadãos
O Presidente da República e os governadores