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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem como objetivo principal:
Declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.
Garantir a supremacia da legislação infraconstitucional.
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
Estabelecer normas complementares ao texto constitucional.
Garantir a fiscalização de contratos administrativos.
Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Isso significa que:
A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
O que é o princípio da "inalienabilidade dos direitos" previsto na Constituição?
A impossibilidade de qualquer cidadão alienar seus direitos civis a terceiros.
A impossibilidade de os direitos fundamentais serem renunciados, mesmo por meio de acordo ou negociação.
A possibilidade de os direitos humanos serem comercializados no mercado.
A limitação dos direitos dos cidadãos em virtude de situações excepcionais.
A distribuição de direitos somente para cidadãos maiores de idade.
Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição?
Direito à educação, à saúde, ao trabalho e à assistência social.
Direitos apenas para as pessoas que pagam impostos.
Direitos ligados apenas à propriedade e aos contratos privados.
Direitos aplicáveis apenas no campo político.
Direitos exclusivamente para servidores públicos.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo está correta em relação a essa intervenção?
A intervenção federal pode ocorrer apenas por motivos fiscais.
A intervenção federal é sempre proibida pela Constituição.
A intervenção federal pode ser decretada por ato do presidente da República em caso de grave ameaça à ordem pública.
A intervenção federal é um ato de exceção e ocorre sempre que há um impasse político.
A intervenção federal é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal, qual é o limite para a reeleição do Presidente da República?
Não há limite para reeleição
O Presidente pode ser reeleito uma vez, mas só pode governar por um período de quatro anos
O Presidente pode ser reeleito uma única vez, para o cargo de até dois mandatos consecutivos
O Presidente pode ser reeleito indefinidamente, desde que haja aprovação popular
O Presidente não pode ser reeleito de forma alguma
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente, por meio de representantes eleitos, ou indiretamente, por meio de plebiscito e referendo, nos termos da Constituição.
São Poderes da União, autônomos e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e Moderador.
A concessão de asilo político não é um dos princípios de relações internacionais da República Federativa do Brasil.
A República Federativa do Brasil buscará a integração étnica, política, tecnológica e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de povos.
Qual das seguintes práticas é considerada uma estratégia eficaz para mitigar as mudanças climáticas?
Aumento da produção de plástico descartável
Incentivo ao uso de combustíveis fósseis em indústrias
Reflorestamento e conservação de florestas
Expansão de áreas urbanas sem planejamento