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No que consiste a cláusula pétrea da Constituição Brasileira?

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Analise as assertivas e responda. I – Vida. II – Liberdade. III – Igualdade. IV – Segurança e propriedade. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em que pese a disposição dos direitos e garantias fundamentais, no Brasil, podemos afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será garantido aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à:

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O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.


A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

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Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos. Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

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A Constituição de 1988 foi marcada por um momento histórico chamado de:

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O artigo 4º da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O intervencionismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

II. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da prevalência dos Direitos Constitucionais sobre os Direitos Humanos.

III. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil não se rege pela concessão de asilo político.

IV. A autodeterminação dos povos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

V. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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O direito à livre expressão, previsto na Constituição, é:

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O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a um colegiado presidido por este agente. Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.

Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que

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A respeito das determinações constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
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Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida.

Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
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