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De acordo com a Constituição Federal, qual é a idade mínima para a posse no cargo de Presidente da República?
30 anos
35 anos
40 anos
45 anos
50 anos
A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Qual é a principal característica do Estado Democrático de Direito?
O controle absoluto do Estado sobre a sociedade
O domínio de uma única classe social
O respeito e a garantia dos direitos humanos
O controle da economia pelo Estado
A centralização do poder político
Quanto à ordem social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Analise as seguintes afirmações:
Está correto o que se afirma em:
- O Recurso de Revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
- Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.
II, apenas.
III, apenas.
I e II.
II e III.
O princípio da soberania significa que:
O Brasil pode se submeter a regras internacionais sem questionamento.
O poder político do Brasil é limitado pelos organismos internacionais.
O Brasil é soberano para tomar suas próprias decisões, sem interferência externa.
O poder de decisão é exclusivamente do Presidente da República.
O Brasil pode subordinar-se à União Europeia.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.
Quem são os detentores de direitos e garantias fundamentais no Brasil?
Quais são as características do "controle de constitucionalidade difuso"?
Quando a Constituição é interpretada por um órgão específico
Quando a constitucionalidade das leis é analisada por qualquer juiz ou tribunal
Quando as normas constitucionais são aplicadas apenas pelo Congresso Nacional
Quando apenas o Supremo Tribunal Federal realiza o controle de constitucionalidade
Quando o controle de constitucionalidade é feito exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil
O princípio da legalidade no Direito Constitucional implica que:
O Estado pode agir sem respeitar as leis.
O cidadão deve cumprir as leis, mas o Estado não precisa seguir as normas.
O Estado está subordinado às leis e não pode agir de forma contrária a elas.
O Estado tem liberdade para agir de acordo com a sua conveniência.
O Estado não pode criar novas leis.