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Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A ausência de defesa na ação rescisória não implica confissão.
A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é uma prova apta para viabilizar a desconstituição do julgado.
No caso de ação rescisória fundamentada em violação de lei, é admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda para comprovar a violação.
Não é cabível o pedido de tutela provisória na inicial de uma ação rescisória que objetive suspender a execução da decisão rescindenda.
Qual é o órgão responsável por julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil?
O Supremo Tribunal Federal
O Senado Federal
O Tribunal de Justiça
O Ministério Público
O Congresso Nacional
O que é o "controle de constitucionalidade"?
A verificação da compatibilidade das leis com a Constituição
A revogação de uma norma infraconstitucional
A criação de emendas constitucionais
A promoção da justiça social
A análise de projetos de lei pelo Legislativo
A constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados. Em que hipótese isso pode ocorrer?
Quando houver violação de direitos humanos no Estado
Quando o Estado violar as normas constitucionais
Quando o Estado não cumprir suas obrigações fiscais
Quando o Estado não adotar o voto obrigatório
Quando houver crise econômica no Estado
O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto na Constituição em:
Artigo 1º, inciso III.
Artigo 5º, inciso X.
Artigo 7º, inciso IV.
Artigo 37, inciso II.
Qual artista é conhecido por ser um dos principais representantes do pintores expressionistas do século XX, frequentemente associado à obra "O Grito"?
Pablo Picasso
Edvard Munch
Salvador Dalí
Claude Monet
De acordo com a Constituição Federal, qual é a idade mínima para a candidatura à Presidência da República?
21 anos.
30 anos.
35 anos.
40 anos.
50 anos.
A Constituição Federal pode ser alterada por:
Decreto Presidencial
Projeto de lei ordinária
Emenda Constitucional
Referendo Popular
Provimento Judicial
De acordo com a Constituição, quais são os poderes do Estado brasileiro?
Executivo, Legislativo, Judiciário e Financeiro
Executivo, Legislativo, Judiciário e Militar
Executivo, Legislativo, Judiciário e Administrativo
Executivo, Legislativo, Judiciário e Econômico
Executivo, Legislativo e Judiciário
Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem adquirir status de norma constitucional quando: