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O que caracteriza o Estado de Direito?
O Estado é governado apenas por leis, sem espaço para a democracia
A constituição é um documento flexível
O Estado é governado por leis que protegem os direitos humanos e a liberdade
O Estado é autocrático e não respeita os direitos humanos
O Estado de Direito não permite mudanças nas normas jurídicas
Qual é o prazo para a promulgação de uma emenda constitucional?
10 dias, desde a sua aprovação.
20 dias, desde a sua aprovação.
45 dias, desde a sua aprovação.
60 dias, desde a sua aprovação.
Não há prazo específico para promulgação.
Qual é a função do Supremo Tribunal Federal (STF)?
Aprovar as leis federais e estaduais.
Julgar as ações que envolvem a interpretação da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais.
Administrar o orçamento público.
Gerenciar os recursos federais e estaduais.
Supervisionar as atividades de outros tribunais inferiores.
Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.
"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
"O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
"A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
"A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Referente à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ao Conselho Nacional de Justiça compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Nos tribunais com número superior a vinte e três julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
A Advocacia é função essencial à Justiça, e sua atuação é garantida:
Somente em causas que envolvam interesses do Estado
Exclusivamente em causas de interesse público e coletivo
Para assegurar o contraditório e a ampla defesa, independentemente da parte ser ou não rica
Somente para representar os grandes conglomerados empresariais
Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, qual é a alternativa correta?
São direitos absolutos e não podem ser limitados
Podem ser suspensos em qualquer situação de emergência
São direitos garantidos pela Constituição, mas podem ser restringidos em determinadas condições
Apenas os direitos sociais são inalienáveis
Nenhum direito pode ser restringido, mesmo em casos excepcionais
O art. 5º da Constituição Federal garante:
O que caracteriza um Estado Democrático de Direito?
O poder é centralizado nas mãos de um único governante
O Estado não se preocupa com a liberdade individual
O Estado respeita os direitos fundamentais e garante o controle social
O Estado controla a economia e a produção
O Estado prioriza as decisões militares sobre a Constituição