Questões

Qual das alternativas não é uma atribuição do Presidente da República?

Sobre princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

A CF/88 elegeu como sistema de governo o presidencialista, o que foi confirmado por meio de plebiscito, realizado em 21 de abril de 1993, nos termos do art. 2º, do ADCT.
Com base nessas informações, avalie as assertivas abaixo.

I. Os Estados-membros poderão prever medidas parlamentaristas, uma vez que não há qualquer afronta à previsão expressa na CF/88, tendo o legislador estadual liberdade para atuar nesse campo.
II. Verifica-se que a previsão nas Constituições Estaduais de medidas parlamentaristas afronta o princípio da separação dos poderes, expressamente previsto no art. 2º, da CF/88, tendo em vista que o parlamentarismo se diferencia do presidencialismo pela forma como atua o Poder Executivo. Naquele, tem-se o Chefe de Estado, eleito pelo voto direto, e o Primeiro Ministro, escolhido pelo parlamento.
III. As medidas parlamentaristas podem ser previstas pelas Constituições Estaduais, porque elas somente possuem como limites a sua criação as cláusulas pétreas, previstas no art. 60, §4º, da CF/88, quais sejam: forma federativa de Estado, voto direito, secreto, universal e periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

O direito de petição, assegurado pela Constituição, está relacionado a:

Maria pretende proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ato praticado por abuso de poder de autoridade pública. Assinale a alternativa que indica o instrumento correto, constitucionalmente previsto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, apropriado para tutelar a pretensão de Maria:

As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

Qual é o órgão responsável por processar e julgar as ações de controle de constitucionalidade em casos concretos?

Qual das alternativas abaixo corresponde a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?

Qual das seguintes práticas é considerada mais eficaz para a redução da quantidade de resíduos sólidos em um ambiente urbano?