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O rompimento de uma barragem de rejeitos da Mineradora Samarco, no Município de Mariana (MG), em 2015, causou o maior desastre ambiental do país até então, deixando sob a enxurrada de lama uma vila inteira, em que moravam aproximadamente 400 famílias. Caso a empresa se negue a arcar com o aluguel das famílias que perderam tudo no desastre, são cabíveis os seguintes remédios constitucionais para combater essa ilegalidade ou abuso de poder, EXCETO:
Habeas corpus, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa, não demandando capacidade processual para tanto e em se tratando de um processo informal, para a defesa dos direitos fundamentais violados no caso.
Mandado de segurança coletivo, impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, desde que, nos termos da Lei 12.016/2009, esteja vinculado à defesa de seus interesses legítimos, correlatos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
Mandado de segurança coletivo, impetrado pela associação das vítimas, legalmente constituída após o desastre e em funcionamento há mais de um ano, sendo, ainda assim, necessário demonstrar a pertinência do interesse defendido com suas finalidades.
Mandado de segurança coletivo, sob o argumento de que o direito à moradia foi violado, a partir da negativa de pagamento do aluguel das famílias, que constitui, no caso, direito individual homogêneo, que decorre de sua origem comum, ou seja, do rompimento da barragem de rejeitos da atividade mineradora que destruiu a vila em que moravam.
Mandado de segurança individual, que poderá ser impetrado por cada uma das famílias, alegando que a recusa de pagamento do aluguel pela Samarco viola, além do direito à moradia, expressamente previsto no art. 6º da CF/1988, a dignidade da pessoa humana.
Qual é a diferença entre direitos fundamentais e direitos sociais?
Os direitos fundamentais são limitados, enquanto os direitos sociais são absolutos.
Os direitos fundamentais garantem a liberdade individual, enquanto os direitos sociais estão relacionados ao bem-estar coletivo.
Não há diferença, ambos pertencem à mesma categoria.
Os direitos fundamentais são dados ao Estado, enquanto os direitos sociais são exclusivos do cidadão.
Os direitos fundamentais limitam os direitos sociais, que só podem ser acessados por um grupo seleto de cidadãos.
Conforme a Constituição Federal, a forma de Estado adotada pelo Brasil é:
Monarquia Constitucional.
Federação.
Confederação.
Estado Unitário.
Estado Parlamentarista.
O que é a “legitimidade ativa” no processo judicial?
A capacidade de recorrer contra decisões do Supremo Tribunal Federal
O direito de uma pessoa ou entidade de iniciar uma ação judicial para proteger seus direitos
A possibilidade de o Poder Executivo intervir no Poder Judiciário
O direito de decidir sobre a criação de novas leis
O poder de nomeação de juízes para o Supremo Tribunal Federal
Em relação à organização do Estado, é correto afirmar que:
Qual é o principal objetivo da Constituição Federal de 1988?
Garantir os direitos dos servidores públicos
Estabelecer as normas de tributação
Definir a organização do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos
Regulamentar as relações internacionais do Brasil
Criar as leis infraconstitucionais
A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue o item que se segue, relacionado a esses elementos. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.
Quais são os desafios do direito constitucional do século XXI?
- Consolidar uma sólida teoria de los Derechos Humanos.
- Resguardar os Direitos Constitucionales em seu conteúdo essencial.
- Garantizar uma ampla e crescente participação de los ciudadanos e de la sociedad civil en la toma y el control de las decisiones públicas que los involucran.
- Profundizar en los fundamentos y las consecuencias prácticas que se derivan de cada uno de los términos del principio axial que hemos enunciado: igual e inviolable dignidad de la persona humana.
Solo I y II son correctas.
Solo II y III son correctas.
Solo I, II y III son correctas.
Todas las afirmaciones son correctas.