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Sobre o Direito das Obrigações, assinale a alternativa correta:

A
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
B
A coisa incerta não depende de qualquer espécie de indicação.
C
Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, desde que seja por força maior ou caso fortuito.
D
Se a prestação do fato tornar-se impossível, o devedor responderá por perdas e danos independentemente de ter ou não culpa.
E
Em caso de urgência, pode o credor, desde que por autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
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No Munícipio Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm protestado contra a política educacional do Município, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em língua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da comunidade indígena ser também utilizada no referido processo educacional.

Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Alicerça-se na Constituição de 1988, que assegura aos membros da comunidade indígena o direito de, no processo de aprendizagem do ensino fundamental, utilizar sua língua materna.
B
Encontra base na Constituição de 1988, que, respeitando uma posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica como idioma oficial no território brasileiro.
C
Não encontra fundamento na Constituição da República, que estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de ser utilizada no ensino fundamental.
D
Não se alicerça na Constituição de 1988, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por condição a capacidade deste último de se comunicar em língua portuguesa.
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A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
A
do Ministério Público.
B
da Advocacia-Geral da União.
C
da Defensoria Pública.
D
das Procuradorias dos Estados e Municípios.
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A Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercício

A
da cidadania.
B
da democracia.
C
da soberania popular.
D
da dignidade da pessoa humana.
E
do pluralismo político.
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Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da Constituição Federal?

A

Supremo Tribunal Federal (STF)

B

Senado Federal

C

Congresso Nacional

D

Presidência da República

E

Tribunal de Contas da União

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O direito de habeas corpus tem como objetivo:

A

Garantir a liberdade de reunião.

B

Garantir a liberdade de expressão em qualquer situação.

C

Proteger o indivíduo contra prisão ilegal ou abusiva.

D

Impedir a ação do poder legislativo sobre questões judiciais.

E

Afastar qualquer ação do Executivo.

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Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”. São “princípios reconhecidos”, os abaixo relacionados, EXCETO:

A

autotutela.

B

indisponibilidade.

C

precaução.

D

eficiência.

E

supremacia do interesse público.

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais:

A

São direitos exclusivos dos cidadãos brasileiros

B

São direitos concedidos por uma lei ordinária

C

Podem ser suspensos em casos de intervenção federal

D

São invioláveis, sendo garantidos a todos, independentemente de nacionalidade

E

Só podem ser exercidos após o cumprimento de requisitos específicos

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O processo de escravização no Brasil foi iniciado principalmente com:

A

A chegada de imigrantes europeus.

B

A invasão dos holandeses no Brasil.

C

A chegada dos portugueses ao Brasil.

D

O tráfico transatlântico de africanos.

E

A revolta dos indígenas contra os portugueses.

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É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

A
podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
B
podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
C
possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
D
têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.
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