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Qual das seguintes ações é considerada uma prática sustentável que contribui para a preservação do meio ambiente?
Uso de sacolas plásticas descartáveis em compras diárias
Queima de resíduos orgânicos ao ar livre
Reciclagem de papel, plástico e vidro
Descarte inadequado de eletrônicos em aterros sanitários
Qual princípio da Administração Pública exige que o gestor atue sempre visando o bem comum?
Princípio da legalidade
Princípio da eficiência
Princípio da impessoalidade
Princípio da moralidade
Princípio da publicidade
A Constituição de 1988 foi promulgada em que data?
15 de novembro de 1988
5 de outubro de 1988
7 de setembro de 1988
1º de janeiro de 1988
25 de dezembro de 1988
Quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil sobre jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.
O Código de Processo Civil não mais exige que o postulante em juízo tenha interesse e legitimidade.
Em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.
É inadmissível a ação meramente declaratória quando haja ocorrido a violação de direito.
Não se admite que o substituído, no caso de substituição processual, intervenha como assistente litisconsorcial.
Não é possível que o interesse do autor limite-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
A partir disso, analise as seguintes assertivas:
- O argumento no sentido de que o art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município e que até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia é sustentado com base em uma interpretação conforme a Constituição, que determina que caso de se admitir mais de uma interpretação para a mesma norma, deve-se dar preferência para aquela que seja compatível com o conteúdo da CF/88.
- O argumento de que os agentes municipais de trânsito não podem atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, nem ultrapassar as fronteiras da competência dos Municípios,postas constitucionalmente, é sustentado com base no princípio interpretativo da máxima efetividade que estabelece que a interpretação da CF/88 não poderá ensejar um resultado que subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte, ou seja, não poderá alterar a estrutura de separação dos Poderes e de exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo poder constituinte originário.
- O argumento de que a fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais compatibiliza-se com o princípio interpretativo da unidade da Constituição, que determina que o intérprete considere a Constituição como um todo unitário, obrigando a harmonização das normas constitucionais aparentemente contraditórias ou conflitantes, no momento de sua aplicação.