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Assinale a alternativa incorreta sobre o parcelamento do solo na regularização fundiária.
Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
Serão regularizados, como conjuntos habitacionais, os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, somente em conjuntos habitacionais públicos. A Reurb-S também contempla a instituição da modalidade condomínio quando vertical, cujo instituto jurídico requer o cumprimento de formalidades específicas, para a efetivação do registro em cartório.
O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento.
Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, horizontal ou vertical, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
Os terrenos de marinha e acrescidos alienados, de acordo com a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não incluirão áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3º e do inciso I, do caput do art. 13 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
O que significa a separação dos poderes no Brasil?
Cada poder atua de forma autônoma e independente, mas sem interações entre si.
O Executivo controla as decisões do Legislativo e Judiciário.
Cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) exerce funções específicas e independentes, mas com equilíbrio entre eles.
O Judiciário e o Legislativo possuem maior autonomia em relação ao Executivo.
O Legislativo pode criar leis sem a aprovação do Executivo.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos;
São Poderes da União, dependentes e com hierarquia entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;
A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito;
São Poderes da União, independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Poder Judiciário o primeiro na hierarquia dos poderes em virtude de suas competências de controle;
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito.
O Brasil é um Estado laico. O que isso significa?
O Estado pode interferir na religião
As religiões devem ser controladas pelo Estado
O Estado não pode adotar uma religião oficial
O Estado deve promover a religião predominante
As religiões devem ser proibidas
Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
O remédio constitucional do mandado de segurança visa a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:
O que garante o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição?
Proteger o direito de propriedade em todas as suas formas
Assegurar o tratamento respeitoso a todos os cidadãos, sem discriminação
Defender a liberdade religiosa como a principal base da sociedade
Garantir a isonomia entre os poderes do Estado
Atribuir ao Estado o dever de promover a felicidade dos cidadãos
Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
autorizar a delegação da União para os estados-membros, o poder de definir o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar.
estabelecer normas específicas em matéria legal, tal como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades religiosas.
autorizar a delegação da União para os municípios do ato de definir a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários.