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Quanto à origem do Direito Administrativo, temos que após a Revolução Francesa (1789), houve a tripartição das funções do Estado em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Depois foram surgindo os primeiros tribunais judiciais e administrativos, estruturando-se um Direito específico da administração e dos administrados, para suas relações recíprocas. Qual foi a origem do Direito Administrativo?
O impulso decisivo foi dado pelo absolutismo na Europa.
O impulso decisivo foi dado pela teoria da centralização dos Poderes desenvolvida por Montesquieu.
A teoria determinante foi a da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, em O Espírito das Leis de 1748 e amplamente aceita pelos Estados de Direito em todo o mundo.
O impulso decisivo foi dado pela Segunda Guerra Mundial.
O direito de petição aos órgãos públicos é garantido pela Constituição, com exceção de:
Petições relacionadas a direitos trabalhistas
Petições de caráter discriminatório
Petições direcionadas ao Supremo Tribunal Federal
Petições relacionadas a direitos de família
Petições relacionadas a questões ambientais
O que é o Habeas Corpus?
Um remédio constitucional que garante a liberdade de locomoção
Uma medida para combater a corrupção
Uma medida cautelar para investigar crimes
Um direito relacionado à igualdade entre cidadãos
Um recurso destinado à defesa da liberdade de expressão
O Brasil adota qual tipo de sistema de governo?
Monarquia
República
Democracia direta
Socialismo
Teocracia
Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO representa um direito social previsto expressamente na Constituição Federal.
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Qual é o objetivo do princípio da separação dos poderes, conforme a Constituição?
O que é a cidadania ativa?
A possibilidade de votar nas eleições.
A obrigatoriedade de pagar impostos.
O direito de ser tratado com dignidade pelo governo.
A capacidade de atuar no processo político, como votar e ser votado.
O direito à propriedade privada.
O Presidente da República pode ser reeleito:
Uma única vez, para um mandato consecutivo
Quantas vezes desejar, sem restrições
Apenas se houver plebiscito favorável
Desde que o Congresso Nacional aprove uma emenda constitucional
Apenas após um intervalo de dois mandatos
Qual é o prazo máximo para o mandado de segurança ser impetrado?
5 anos a partir da data do ato que causou o prejuízo
1 ano, caso envolva direitos líquidos e certos
120 dias a partir da data em que o ato foi publicado
30 dias a partir do conhecimento do ato
Não há prazo específico, pois o mandado é permanente
Qual é a principal função da Constituição Federal de 1988?
Estabelecer os direitos civis e políticos
Organizar o Estado e estabelecer direitos fundamentais
Criar normas para a administração pública
Determinar as políticas econômicas do país
Estabelecer as regras para eleições