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Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato. Diante desse quadro
A quem compete a revisão da Constituição?
Ao Congresso Nacional.
Ao Presidente da República.
Ao Supremo Tribunal Federal.
Ao Senado Federal.
Ao povo brasileiro.
What is the power of the community to establish a fundamental legal and political organization through a constitution and introduce the reforms that are considered necessary?
O voto no Brasil é:
Facultativo
Obrigatório para todos
Facultativo para maiores de 18 anos
Obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos
Facultativo para mulheres
O que caracteriza o Estado Democrático de Direito no Brasil?
A centralização do poder nas mãos do Executivo
O respeito aos direitos fundamentais e à ordem democrática
A concentração do poder nas Forças Armadas
A subordinação dos demais poderes ao poder judiciário
A limitação das liberdades individuais em nome da segurança pública
O Estado Democrático de Direito se baseia na:
Submissão do governo ao parlamento.
Soberania popular e na legalidade.
Separatividade da Igreja e do Estado.
Prevalência do interesse público sobre o privado.
Organização da Justiça Eleitoral.
Qual é a função do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema constitucional brasileiro?
O STF exerce a função legislativa
O STF exerce a função de fiscalização das finanças públicas
O STF é responsável por criar novas leis
O STF é a última instância de julgamento das questões constitucionais
O STF exerce a função de mediação entre Executivo e Legislativo
Qual é o fundamento da dignidade da pessoa humana na Constituição Federal de 1988?
Liberdade de expressão
Direito à educação
Direito ao trabalho
Princípio da soberania
Princípio fundamental do Estado Democrático de Direito