Questões

A Constituição Brasileira determina que o Brasil é uma federação, o que significa que:

Sobre a ordem social prevista na Constituição, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua estrutura:

A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais garantidos no art. 37, da Carta Magna de 1988. Considere as proposições abaixo relacionadas aos princípios da Administração Pública brasileira.

I - Em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e não pode se afastar ou se desviar das condutas da moral e da ética, sob pena de praticar um ato inválido.

II - Considerando que toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, cabe ao administrador público praticar atos para os seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

III - Os atos administrativos dos poderes executivo, legislativo e judiciário devem ser disponibilizados para conhecimento público, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou Decretos específicos.

Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

O Congresso Nacional realiza o controle político do decreto presidencial de intervenção. No entanto, há hipóteses em que essa apreciação, feita pelo Congresso, é dispensada. São elas, exceto:

A respeito do descanso semanal remunerado, julgue o item que se segue. Um empregado que trabalhe como balconista desde 5/8/1996 e que, entre 1.º/4/2013 (segunda-feira) e 14/4/2013, tenha trabalhado sem ter nenhum dia de descanso terá direito a receber remuneração em dobro relativamente aos domingos trabalhados (7 e 14/4/2013).

Qual é a principal característica do conceito de dignidade humana?

I- É um conceito universal que se aplica a todos os seres humanos.

II- É um conceito relativo que pode ser ponderado em relação a outras normas.

III- É um conceito vago e indefinido no campo jurídico.

IV- É um conceito fundamental que serve de base para os direitos humanos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) é:

Assinale a alternativa que não poderia substituir a expressão grifada no trecho acima, sob pena de alteração de sentido.