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O último verso do texto emprega o pronome “essa” como recurso coesivo. Seu uso pode ser explicado uma vez que:
Tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Qual é o quórum necessário para a aprovação de uma emenda à Constituição?
Maioria simples em duas votações em cada Casa do Congresso Nacional.
Dois terços dos votos dos deputados federais e senadores em dois turnos.
Maioria absoluta em um único turno no Congresso Nacional.
Três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos.
Unanimidade dos parlamentares presentes na sessão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce as seguintes competências, EXCETO:
Processar e julgar prefeitos nos crimes comuns.
Processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Guardar a Constituição Federal.
Julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
Processar e julgar litígios entre Estados e a União.
A Constituição de 1988 proíbe a tortura e o tratamento desumano, mas em situações excepcionais, isso pode ser flexibilizado. Essa afirmação é:
Verdadeira, pois a tortura pode ser permitida em casos de segurança nacional.
Falsa, pois a tortura e o tratamento desumano são expressamente proibidos, sem exceções.
Verdadeira, desde que o Congresso Nacional aprove uma lei específica autorizando a prática.
Falsa, pois a tortura só é permitida em tempo de guerra.
Verdadeira, desde que haja aprovação do Supremo Tribunal Federal.
No auge das discussões mundiais sobre a busca por uma vacina que possa imunizar a população contra o novo coronavírus, o Brasil ganha espaço na mídia por protagonizar um impasse entre usar ou não usar no processo de imunização da população brasileira a vacina CoronoVac, fabricada pela farmacêutica Sinovac Life Science e um dos maiores institutos brasileiros de pesquisa.
Qual o nome deste instituto?
A intervenção da União nos Estados só será permitida, de acordo com a Constituição, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Garantir o cumprimento de princípios constitucionais sensíveis.
Reorganizar as finanças públicas estaduais.
Garantir a ordem pública.
Coibir grave violação dos direitos humanos.
Assegurar a execução de leis federais.
Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa: O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo informatiza todo o processo legislativo, da apresentação das proposições até a sua votação. O sistema ainda permite e facilita a organização das sessões plenárias e a compilação de proposições e normas jurídicas.
A legitimidade ativa da Ação Popular é:
Exclusiva de qualquer autoridade pública
Exclusiva de um grupo de cidadãos escolhidos pelo Congresso Nacional
Qualquer cidadão, independente de filiação partidária ou vínculo com o governo
Limitada a advogados devidamente credenciados