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A Constituição Brasileira de 1988 prevê a possibilidade de prisão preventiva. Em qual situação essa prisão pode ser aplicada?
Quando o réu se recusa a comparecer ao tribunal
Quando há risco para a ordem pública ou para a instrução do processo
Quando o réu é considerado culpado antes do julgamento
Quando o réu é condenado por um crime grave
Nenhuma das alternativas
Sobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- ( ) Os direitos fundamentais sociais são normas constitucionais programáticas – ou seja, não geram efeitos tout court –, porque exigem do Poder Público uma atuação positiva discricionária para sua implementação.
- ( ) De acordo com a recente e dominante jurisprudência do STF, os direitos sociais estão submetidos ao princípio da reserva do possível, ou seja, sujeitam-se apenas à análise das condições econômicas e administrativas para sua implementação.
- ( ) Atualmente, defende-se a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos, para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.
- ( ) No que tange à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social no que toca aos direitos já alcançados e concretizados, posto que constituem, a partir de então, garantias institucionais consolidadas.
Qual é a principal função do Supremo Tribunal Federal (STF)?
Julgar os casos de corrupção no Brasil.
Zelar pela ordem econômica e fiscal do país.
Garantir a constitucionalidade das leis e atos normativos.
Administrar as políticas públicas no Brasil.
Criar novas leis e normas constitucionais.
Assinale a afirmativa incorreta.
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.
A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
O que é a soberania no contexto da Constituição Brasileira?
O poder do povo para fazer leis.
A independência do Brasil frente a outros países.
O poder do governo para decidir sobre a vida do cidadão.
A autoridade do Estado dentro de seu território.
O direito dos cidadãos de mudar a Constituição.
Qual é a forma de governo adotada pela Constituição Brasileira de 1988?
República Federativa
Monarquia Constitucional
República Presidencialista
Estado Unitário
República Parlamentarista
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Qual é o principal objetivo dos direitos e garantias fundamentais, conforme a Constituição de 1988?
Restringir a liberdade individual em nome do bem-estar social.
Garantir os direitos sociais em todos os aspectos da vida.
Proteger os direitos individuais, sociais e coletivos dos cidadãos.
Estabelecer limites rígidos à liberdade de expressão.
Controlar o direito de propriedade de forma absoluta.
No julgamento de Ação Popular, o juiz pode:
Determinar a suspensão do ato impugnado e a perda do cargo de quem o praticou
Apenas aplicar sanções à parte autora da ação
Anular o ato impugnado, mas não pode determinar a perda de cargo público
Exercer um poder discricionário para modificar a decisão administrativa