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Conforme a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
- ( ) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- ( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- ( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
- ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Em relação aos direitos sociais, qual é a principal garantia prevista na Constituição?
O direito à educação e à saúde é condicionado ao pagamento de impostos.
Todos têm direito ao trabalho, à saúde e à educação, sendo gratuitos e acessíveis.
O direito à saúde e à educação é restrito aos servidores públicos.
Os direitos sociais são garantidos apenas aos cidadãos de classe média.
Os direitos sociais são limitados e não se aplicam a todas as pessoas.
Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
QUESTÃO 39 – Sobre a execução fiscal, sua regulamentação pela Lei nº 6.830/1980 e entendimento fixado nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício.
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, excetuados os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
Cabe ao executado o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Sobre os subsídios dos vereadores, assinale a alternativa correta:
cabe a Câmara Municipal, no primeiro ano da legislatura, fixar o valor do subsídio dos vereadores;
é possível o acréscimo de gratificações e adicionais ao valor do subsídio dos vereadores;
o subsídio dos vereadores deve respeitar limites previstos na Constituição Federal;
o subsídio dos vereadores deve respeitar limites previstos nas Constituições dos Estados;
o subsídio dos vereadores é fixado por lei municipal.
Analise as afirmativas abaixo:
- Compete ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados.
- O Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado tem a atribuição exclusiva de substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
- É ao Presidente da Mesa do Senado que cabe a atribuição de convocar Suplente de Senador.
No contexto da Constituição Brasileira, qual é a definição de cidadania?
Apenas o direito de votar nas eleições
A participação ativa na vida política e social do país, com direitos e deveres
A capacidade de ser beneficiado com serviços públicos
O direito exclusivo de possuir bens no Brasil
A possibilidade de ocupar cargos públicos sem requisitos legais
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo período de 10 (dez) anos.
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, interesse ou utilidade pública, mediante indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
a pequena e média propriedade rural, definidas em lei e trabalhadas pela família ou por meeiros, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e seu desenvolvimento será financiado pelo poder público.
a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, se o seu desenvolvimento for financiado pelo poder público.