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Sobre a repercussão geral, conforme previsão no CPC, assinale a alternativa correta.
Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula do STJ.
Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.
O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1(um) ano.
O relator não poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.
O recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.
Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A ausência de defesa na ação rescisória não implica confissão.
A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é uma prova apta para viabilizar a desconstituição do julgado.
No caso de ação rescisória fundamentada em violação de lei, é admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda para comprovar a violação.
Não é cabível o pedido de tutela provisória na inicial de uma ação rescisória que objetive suspender a execução da decisão rescindenda.
Qual é o órgão responsável por julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil?
O Supremo Tribunal Federal
O Senado Federal
O Tribunal de Justiça
O Ministério Público
O Congresso Nacional
Sobre a ordem constitucional brasileira inaugurada a partir de 1988, julgue as assertivas a seguir e assinale a sequência correta.
Escolha uma:
O que é o "controle de constitucionalidade"?
A verificação da compatibilidade das leis com a Constituição
A revogação de uma norma infraconstitucional
A criação de emendas constitucionais
A promoção da justiça social
A análise de projetos de lei pelo Legislativo