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O mandado de segurança está previsto no art. LXIX, da CF/88, e possui as seguintes características: I. Trata-se de ação constitucional residual, cabível para defender direito não amparado por habeas corpus nem por habeas data. II. A violação ou ameaça ao direito tutelado deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, tais como concessionárias ou permissionárias. III. O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência da ilegalidade ou do abuso de poder. Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III estão corretas.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
II e III estão corretas.
E
I e III estão corretas.
(CESPE) O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário visa:
A
Garantir a prevalência das normas infraconstitucionais
B
Assegurar que a Constituição seja observada e que leis e atos normativos estejam em conformidade com ela
C
Criar novas normas constitucionais para o país
D
Organizar o processo legislativo e aprovar emendas constitucionais
Em relação à reforma e modernização do aparelho de Estado e ao papel do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A função principal do Estado-nação no mundo contemporâneo, realizada por meio do governo e da administração pública, é ampliar de forma sistemática as oportunidades individuais, institucionais e regionais.
B
A reforma do Estado é uma resposta ao processo de globalização em curso que reduziu a autonomia dos estados de formular e implementar políticas e, principalmente, à crise do Estado que começa a se delinear em quase todo o mundo nos anos 70.
C
A modernização da administração pública deve buscar o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção, via formalismo e controle rígido dos procedimentos e processos administrativos.
D
A reforma do Estado não se restringe à reestruturação administrativa e ao alcance do equilíbrio fiscal. Tem como objetivo a consolidação do processo burocrático, a estabilidade econômica e o desenvolvimento sustentável com a justiça social.
Em todas as frases abaixo ocorrem metáforas e, portanto, termos comparados a partir de um motivo. Assinale a opção em que o motivo da comparação metafórica está indicado de forma incorreta.
A
“Grandes ideias necessitam de trem pouso” / As grandes ideias não podem deixar de ter contato com a realidade.
B
“A necessidade é a mãe da invenção” / a necessidade faz com que se criem saídas novas.
C
“Curiosidade é o pavio na vela da aprendizagem” / a curiosidade é o meio que leva ao aprender.
D
“O estudo é a luz do mundo” / o estudo leva o homem à produção de energia para o mundo.
E
“Os professores abrem a porta, mas você precisa entrar sozinho” / Os professores favorecem a caminhada inicial dos alunos na vida.
Qual dos seguintes princípios é expressamente previsto como fundamento da República Federativa do Brasil?
A
Igualdade racial.
B
Pluralismo político.
C
Federalismo participativo.
D
Sustentabilidade ambiental.
E
Segurança jurídica.
No que se refere à Administração Pública Direta e Indireta, é correto afirmar que
A
a Administração Pública Indireta consiste na instituição pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado, à qual se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público.
B
quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos internos, como por exemplo, Ministérios e Secretarias, estamos diante da Administração Indireta Estatal no desempenho de atividade descentralizada.
C
as associações públicas são entes da Administração Direta, assim como as fundações públicas.
D
o órgão público é detentor de personalidade jurídica própria, logo pode ser sujeito de direitos e obrigações.