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No Brasil, é permitido ao cidadão:
Invocar em qualquer situação os direitos fundamentais, sem restrição
Invocar apenas os direitos sociais
Invocar direitos individuais apenas em casos de violação grave
Invocar direitos fundamentais apenas em período eleitoral
Invocar apenas os direitos relacionados ao trabalho
O princípio do SUS que pode ser definido como o cuidado em saúde que abrange todas as esferas da vida do indivíduo e das coletividades, desde a promoção e prevenção até o diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde, denomina-se:
equidade.
universalidade.
integralidade.
sustentabilidade.
diversidade.
A respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.
O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
O que são direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal?
São direitos exclusivos dos cidadãos brasileiros.
São direitos relacionados exclusivamente à liberdade econômica.
São direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.
São direitos garantidos apenas para servidores públicos.
São direitos temporários, sujeitos a revisão periódica.
O princípio da separação dos poderes no Brasil estabelece que:
O Poder Executivo e o Legislativo devem ter total autonomia.
O Poder Legislativo deve ser subordinado ao Poder Executivo.
O Poder Judiciário pode revisar as leis aprovadas pelo Legislativo.
Os três poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.
O Poder Executivo pode editar leis sem a aprovação do Legislativo.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte função:
Possui força normativa vinculativa.
Não tem valor jurídico, servindo apenas como introdução.
Define normas programáticas obrigatórias.
Vincula diretamente os entes federativos.
Define direitos fundamentais obrigatórios.
Entre os impostos mencionados abaixo, assinale aquele cuja competência de arrecadação seja estadual:
"para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça."