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Referente à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ao Conselho Nacional de Justiça compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Nos tribunais com número superior a vinte e três julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:
Esta(o) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
I – A economia, a cultura e os utensílios dos povos atrasados foram incorporados na nova sociedade.
II - Na dimensão política e econômica, os indígenas não se submetiam aos invasores europeus.
III – A mulher indígena, depois de batizada, era utilizada como mãe e esposa dos colonizadores.
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.
Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada
pelo advogado.
A Advocacia é função essencial à Justiça, e sua atuação é garantida:
Somente em causas que envolvam interesses do Estado
Exclusivamente em causas de interesse público e coletivo
Para assegurar o contraditório e a ampla defesa, independentemente da parte ser ou não rica
Somente para representar os grandes conglomerados empresariais