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Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar:
Qual é a diferença entre o Estado e o Governo?
O Estado é uma instituição que é constituída quando um grupo humano está politicamente e legalmente organizado em um território determinado, enquanto o Governo é um elemento do Estado e é a manifestação da organização política da Nação.
O Estado é um elemento do Governo e é a manifestação da organização política da Nação, enquanto o Governo é uma instituição que é constituída quando um grupo humano está politicamente e legalmente organizado em um território determinado.
O Estado e o Governo são a mesma coisa.
Nenhuma das alternativas acima.
Sobre as emendas à Constituição, assinale a alternativa correta:
Podem abolir direitos fundamentais desde que aprovadas por dois terços do Congresso Nacional.
Exigem três turnos de votação em cada casa do Congresso Nacional.
Não podem ser discutidas durante intervenção federal.
Têm prazo limitado de vigência após a promulgação.
São promulgadas pelo Presidente da República.
De acordo com a Constituição Federal, os direitos e garantias individuais podem ser restringidos:
Somente por meio de uma emenda constitucional.
Em situações de estado de sítio ou estado de emergência.
Quando houver interesse público.
Com a autorização do Supremo Tribunal Federal.
Quando for decretada uma intervenção federal.
O que é o princípio da separação dos poderes no Brasil?
A concentração de poder nas mãos do Executivo.
A divisão do poder entre o Executivo, Legislativo e Judiciário, para garantir o equilíbrio.
A centralização do poder no Legislativo.
A divisão do poder entre o Executivo e Judiciário.
A separação do poder entre os estados e o governo federal.
Sobre as gerações de direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
Os direitos fundamentais de segunda dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos.
Os direitos de terceira dimensão são exemplificados pelas liberdades públicas perante o Estado e pelos direitos civis e políticos (direito de votar e ser votado, sem privilégios). Sua peculiaridade, assim, é a subjetividade, pois se destina ao indivíduo e são oponíveis ao Estado.
A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Tem sua raiz nos movimentos sociais originados após a Revolução Industrial do século XIX.
Com o avanço da tecnologia e da ciência, bem como em razão de profundas mudanças por que passou a sociedade moderna, passamos a observar, a partir do século XXI, o nascimento de uma terceira dimensão de direitos fundamentais.
O que são os direitos sociais?
São direitos que garantem a liberdade de expressão
São direitos relacionados à educação, saúde, trabalho, etc.
São direitos exclusivos dos servidores públicos
São direitos de caráter econômico
São direitos relacionados à segurança pública
O mandado de segurança está previsto no art. LXIX, da CF/88, e possui as seguintes características:
- I. Trata-se de ação constitucional residual, cabível para defender direito não amparado por habeas corpus nem por habeas data.
- II. A violação ou ameaça ao direito tutelado deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, tais como concessionárias ou permissionárias.
- III. O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência da ilegalidade ou do abuso de poder.
O princípio da separação dos poderes no Brasil implica que:
O poder Legislativo tem total autonomia sobre o Executivo e o Judiciário.
O Executivo pode interferir nas decisões do Judiciário.
O Judiciário e o Legislativo atuam de forma independente, com atribuições próprias.
O Legislativo e o Judiciário não têm autonomia para legislar.
O Executivo tem poder para anular decisões do Judiciário.
O direito à liberdade de expressão está previsto na Constituição Federal, mas é limitado por:
Respeito à honra e à imagem das pessoas.
O direito de propriedade.
A liberdade de imprensa.
O direito de reunião.
O direito à educação.