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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, exceto:
Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Fidelidade partidária.
Prestação de contas à justiça eleitoral.
Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Caráter nacional.
Qual o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no ordenamento jurídico brasileiro?
Criar leis.
Julgar as ações que envolvem questões de direito internacional.
Garantir a aplicação da Constituição e julgar a constitucionalidade das leis.
Controlar o funcionamento do Congresso Nacional.
Administrar os recursos financeiros do governo.
Com base nessas informações e tendo em vista os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.
Tito Lívio poderá concorrer à reeleição e seu irmão Auspício poderá disputar o cargo de vereador do Município X.
Cassandra não poderá concorrer a cargos eletivos no território de jurisdição de Tito Lívio, salvo se o casal se divorciar, ainda que isso ocorra no curso do mandato.
Tito Lívio poderá concorrer ao cargo de Senador se renunciar ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.
Auspício poderá concorrer ao cargo de Prefeito do Município Y, situado em Estado da Federação distinto daquele em que se situa o Município X.
Tito Lívio poderá concorrer à reeleição e Cassandra poderá se candidatar ao cargo de Senadora.
O que é o princípio da legalidade no Direito Constitucional?
Todo ato administrativo deve ser feito com base em lei
O Estado pode fazer qualquer ato sem seguir a lei
As leis não precisam ser obedecidas
As pessoas têm liberdade para agir sem a lei
Nenhuma dessas alternativas
Assinale, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO contempla requisito essencial para o reconhecimento de relação de emprego.
De acordo com a Constituição, é vedada a tortura. Qual é o artigo que trata especificamente da proibição da tortura?
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.
Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.
Qual é a alternativa correta sobre o direito de greve no Brasil?
O direito de greve é absoluto e pode ser exercido por qualquer categoria, independentemente de condições.
A greve é permitida, mas deve ser comunicada previamente ao empregador, no caso do serviço público.
A greve é proibida no serviço público, exceto em casos de emergência.
O direito de greve é restrito apenas ao setor privado.
O direito de greve no serviço público não está protegido pela Constituição.
Texto I
Ao ler atentamente o texto, deve-se entender o “Ensinamento”, a que o título faz referência, como a:
utilização do estudo como possibilidade de diferenciação social
valorização do trabalho através da dedicação do pai ao “fazer serão”
importância das atitudes de amor representadas pelo cuidado da mãe com o pai
irrelevância do trabalho doméstico diante da atividade desenvolvida pelo pai
obrigatoriedade de observação do cotidiano familiar por parte dos filhos