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A proteção ao meio ambiente, segundo a Constituição Federal, é uma:

A

Obrigação do Poder Executivo

B

Competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal

C

Competência exclusiva da União

D

Competência exclusiva dos Municípios

E

Competência do Judiciário

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Qual é o principal objetivo da Constituição Federal do Brasil?

A

Regulamentar as leis infraconstitucionais

B

Estabelecer um sistema de governo centralizado

C

Garantir direitos fundamentais aos cidadãos e organizar o Estado

D

Definir as políticas de educação no país

E

Determinar a forma de governo e a estrutura das instituições

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A Constituição de 1988 é conhecida como a Constituição Cidadã. Esse nome é devido à:

A

Garantia da liberdade religiosa.

B

Introdução de um Estado Laico.

C

Ampliação dos direitos fundamentais e sociais.

D

Extinção da Justiça Eleitoral.

E

Criação do voto obrigatório.

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O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
A
Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
B
Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.
C
Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
D
Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
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Qual é o princípio fundamental previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988?

A

Separacão dos Poderes

B

Soberania

C

Estado de Defesa

D

Ordem Social

E

Intervenção Federal

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Qual é o órgão responsável pela defesa da Constituição Federal?

A

Supremo Tribunal Federal (STF)

B

Senado Federal

C

Câmara dos Deputados

D

Tribunal de Justiça

E

Ministério Público

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A Constituição de 1988 estabeleceu a forma de Estado e governo no Brasil. Qual é a forma de Estado adotada pelo Brasil?

A

Monarquia

B

República

C

Confederação

D

Império

E

Federalismo

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Estudantes de Hong Kong boicotam aulas em desafio a Pequim. Milhares de estudantes protestaram nesta segunda-feira em Hong Kong, no primeiro dia de uma campanha de duas semanas de boicote às aulas (...). Sobre o assunto, analise as afirmacoes seguintes e marque a alternativa correta:

  1. A finalidade desse protesto visa manter a pressão sobre o governo leal a Pequim, que, até o momento, não fez nenhuma concessão ao movimento pró-democracia.
  2. No dia que marcava o retorno às aulas após as férias de verão, os estudantes formaram correntes humanas diante dos centros de ensino.
  3. Em vários hospitais, enfermeiros formaram filas nos corredores e exibiram cartazes.
  4. Pequim, que expressa apoio total ao governo de Hong Kong, intensificou as ameaças.
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O princípio da "dignidade da pessoa humana" está previsto em qual artigo da Constituição Federal?

A

Art. 5º

B

Art. 1º

C

Art. 3º

D

Art. 6º

E

Art. 7º

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