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Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
suspensão temporária de participação em licitação.
impedimento de contratar com a administração.
multa, conforme previsto no contrato.
declaração de inidoneidade.
advertência.
(2016 ¿ CONSULPLAN - TJ-MG) Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Suspensa a celebração do casamento, a retratação será possível mediante novo processo de habilitação e não poderá ocorrer em prazo menor do que de quinze dias.
Nenhuma das alternativas anteriores
Recusada a afirmação da vontade de casar, é inadmissível a sua retratação.
O nubente que, por algum dos fatos mencionados no caput do art. 1.538, do Código Civil, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar -se no mesmo dia.
Uma vez declarado pelo nubente que a sua vontade não é livre, nem espontânea, inadmissível se mostra a sua retratação.
17. (MPTO 2012) Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.
Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.
Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.
Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória. Art. 1667, III, CC
Quanto a capacidade sucessória é incorreto afirmar que:
- O herdeiro pode perder a capacidade sucessória se afastado da herança por deserdação ou indignidade
- O herdeiro deve coexistir com o autor da herança para que tenha capacidade sucessória, salvo no caso do concepturo
- A prole eventual pode ser contemplada na herança, desde que não se passem mais de 2 anos desde a morte do autor da herança e a concepção do contemplado
- O filho do testador casado, havido fora do casamento, pode ser contemplado no testamento independentemente de reconhecimento prévio, não sendo considerado interposta pessoa em relação à sua genitora
- A pessoa jurídica não possui legitimidade para suceder, salvo as fundações que podem ser contempladas e, inclusive, constituídas após a morte do autor da herança
Exercício 1: Considere as afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta:
I. O casamento pode ser celebrado por procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
II. A revogação do mandato para o casamento não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
III. O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
IV. A eficácia do mandato não ultrapassará 90 dias.
V. Só por instrumento particular se poderá revogar o mandato.
São corretas apenas as afirmativas: