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Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

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O que é “carne cultivada”?

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(2016 ¿ CONSULPLAN - TJ-MG) Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta.

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A respeito do bem de família, é certo que
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17. (MPTO 2012) Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.

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Em relação ao testamento, é correto afirmar que:
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Maria Braz da Silva, casada pelo Regime da Comunhão Universal de Bens com Eduardo da Silva, morreu em 17 de novembro de 2005, deixando considerável patrimônio em bens imóveis e obras de arte. Maria Braz da Silva tem uma neta, Júlia, com três anos de idade, filha de seu filho, Lucas, pré-morto. Quando da abertura do Processo de Inventário dos bens por ela deixados, foi apresentado um Testamento Público datado de 10 de março de 2003, em que é apontada como sua sucessora, Ana, sua afilhada, para quem dispôs 30% de sua parte disponível. Eduardo da Silva contestou tal disposição testamentária e atravessou uma petição onde afirma ser herdeiro necessário de sua esposa, segundo a lei civil brasileira vigente. Analise e responda:
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Quanto a capacidade sucessória é incorreto afirmar que:

  • O herdeiro pode perder a capacidade sucessória se afastado da herança por deserdação ou indignidade
  • O herdeiro deve coexistir com o autor da herança para que tenha capacidade sucessória, salvo no caso do concepturo
  • A prole eventual pode ser contemplada na herança, desde que não se passem mais de 2 anos desde a morte do autor da herança e a concepção do contemplado
  • O filho do testador casado, havido fora do casamento, pode ser contemplado no testamento independentemente de reconhecimento prévio, não sendo considerado interposta pessoa em relação à sua genitora
  • A pessoa jurídica não possui legitimidade para suceder, salvo as fundações que podem ser contempladas e, inclusive, constituídas após a morte do autor da herança
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O pacto antenupcial é um contrato feito pelos noivos antes do casamento com o objetivo de regular os efeitos patrimoniais da união, dispondo sobre o regime de bens. Sobre o tema, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as afirmacoes verdadeiras.
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Exercício 1: Considere as afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta:

I. O casamento pode ser celebrado por procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

II. A revogação do mandato para o casamento não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.

III. O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

IV. A eficácia do mandato não ultrapassará 90 dias.

V. Só por instrumento particular se poderá revogar o mandato.

São corretas apenas as afirmativas:

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