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Uma das premissas básicas das disposições testamentárias é a indicação de quem é o herdeiro, tendo em vista que, de acordo com o Código Civil, algumas pessoas não podem herdar por testamento. Entre os que podem receber herança por testamento, estão:
o tabelião perante quem se fizer o testamento.
os filhos ainda não concebidos de pais vivos.
os herdeiros indignos do testador.
o concubino do testador casado.
as testemunhas do testamento.
A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas:
Judicialmente, em procedimento contraditório.
Administrativamente, em procedimento contraditório.
Judicialmente, em procedimento de jurisdição voluntária.
Administrativamente, em procedimento sigiloso.
Administrativamente, em procedimento público.
A biblioteca escolar deve ser encarada como um espaço dinâmico e indispensável na formação do cidadão. Com base no exposto, é INCORRETO afirmar que a biblioteca escolar:
Questões objetivas: Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso. A respeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Algumas das legislações mais relevantes criadas sobre o direito da pessoa com deficiência são:
[Em 1961-LeiNº4.024], a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) fundamenta o atendimento educacional às pessoas com deficiência, chamadas no texto de “excepcionais” e em 1971 – Lei Nº5.692, a segunda lei de diretrizes e bases educacionais do Brasil é da época da ditadura militar e substitui a anterior. O texto afirma que os alunos com “deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento esp
Qual o conceito de esponsais? Assinale a alternativa correta.
Os esponsais são os filhos nascidos na constância do casamento, pois somente estes têm direito a pleitear alimentos.
Os esponsais são hoje conhecidos como noivos, ou seja, aqueles que possuem obrigações recíprocas por meio de ato declaratório, juridicamente capazes para a tomada de atos da vida civil, que visam à concretização do ato jurídico bilateral do casamento e, portanto, de constituição de uma unidade familiar.
Os esponsais são os filhos unilaterais, perdendo essa qualidade apenas quando adotados pelo outro cônjuge.
Os esponsais são os esposos, que são assim chamados apenas para fins técnicos no intuito de estarem aptos ou não à adoção.
Os esponsais são os filhos adotados, não fazendo parte do conceito os oriundos de adoção à brasileira.
Indique a alternativa correta.
Se terceiro anuir em executar a prestação e não a cumprir, o promitente, por estar equiparado ao fiador, será obrigado a indenizar pelo inadimplemento daquele dever assumido.
A cláusula exceptio non adimpleti contractus, que se prende ao contrato bilateral, aplica-se no caso de inadimplemento parcial da prestação.
Em que pese a proibição de contratar entre cônjuges, poderá um deles alienar seus bens particulares ao outro, independente do regime de bens.
A venda a contento é a cláusula que subordina o contrato à condição de ficar este desfeito se o comprador não se agradar da coisa; esta cláusula é inserida tãosomente no contrato de compra e venda de gêneros que se costumam provar, medir, pesar ou experimentar antes de aceitos.
1. (TJSP 2013) Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que:
- a. qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.
- b. no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.
- c. excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
- d. a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.