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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
É indispensável a abertura de sucessão provisória caso o ausente conte oitenta anos de idade e datem cinco anos desde as últimas notícias dele.
B
É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no Código Civil em vigor.
C
Os herdeiros não podem exigir do companheiro sobrevivente do falecido remuneração pelo uso de imóvel deixado por este, em razão do direito real de habitação.
D
O fato de o cônjuge sobrevivente ter a propriedade de mais de um imóvel não impede o reconhecimento do direito real de habitação sobre bem imóvel deixado pelo falecido.
E
Aos herdeiros é autorizado exigir a extinção de condomínio e a alienação de bem imóvel do falecido, ainda que perdure o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente dele.
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Nestor, um rico empresário, faleceu de morte natural deixando como herdeiros dois filhos, Júlio e Juliana, uma esposa com quem não teve filhos, e uma neta. Por desavenças pessoais com o falecido, Juliana recusou-se a receber a herança. Meses após a abertura do inventário, Juliana foi acusada de sonegação, pois os demais herdeiros descobriram que anos antes de suas desavenças, Nestor lhe teria dado um lucrativo haras, do qual ela havia se esquecido.

A acusação de sonegação é:

A

Improcedente, porque Juliana renunciou a herança, desobrigando-se da colação.

B

Procedente, porque mesmo que tenha renunciado a herança, a colação era obrigatória.

C

Improcedente, pois Juliana não colacionou o imóvel por esquecimento e não por dolo.

D

Procedente, uma vez que Juliana não colacionou a doação em tempo hábil, gerando desproporcionalidade na legítima a ser dividida.

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Se remover obstáculos administrativos frente à efetivação do princípio da igualdade, elencado pelo art. 5º da Carta, qual é o rumo indicado para o juiz?

A
Decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
Abster-se de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
C
Pronunciar-se com um non liquet, abstendo-se de julgar alegando falta de solução na lei.
D
Atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.
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Segundo o ECA, após quanto tempo de acolhimento institucional deve ser realizada a reavaliação da situação da criança ou adolescente?

A
A cada 3 meses
B
A cada 6 meses
C
A cada 12 meses
D
A cada 2 anos
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:

A
Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.
C
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.
D
Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
E
A adoção dispensa processo judicial.
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O que caracteriza a doação onerosa?

A
A doação sem qualquer contrapartida financeira.
B
A doação em que o donatário paga uma quantia por algo recebido.
C
A doação feita em vida, com o pagamento de um valor simbólico.
D
A doação de bens imóveis apenas.
E
A doação de bens móveis sem qualquer condição.
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Qual é a principal diferença entre o contrato de adesão e o contrato bilateral?

A

O contrato de adesão é celebrado apenas por pessoas jurídicas.

B

No contrato de adesão, uma das partes não pode modificar as cláusulas, enquanto no bilateral ambas podem negociar.

C

O contrato bilateral é sempre gratuito, enquanto o de adesão envolve contraprestação.

D

O contrato de adesão exige que ambas as partes apresentem condições iguais para negociação.

E

No contrato bilateral, as obrigações são apenas de uma parte.

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Judite faleceu em decorrência de morte natural, deixando como herança o equivalente a 780 salários mínimos. Suas únicas herdeiras são duas netas: Alanna, de 15 anos e Aline, de 22, que não concordam com a divisão dos bens.
Neste caso, a divisão da herança poderá ser feita:

A
Mediante arrolamento sumário.
B
Mediante alvará judicial.
C
Mediante inventário extrajudicial.
D
Mediante arrolamento comum.
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Artículo 1535.- Si el comprador asume el riesgo de la cuantía y calidad del bien futuro, el contrato queda igualmente sujeto a la condición suspensiva de que llegue a tener existencia. ¿Cuál es el efecto de la condición suspensiva en este caso?

A

La transferencia de propiedad del bien está supeditada a que éste llegue a tener existencia.

B

El contrato producirá desde ese momento todos sus efectos, cualquiera sea su cuantía y calidad, y el comprador debe pagar íntegramente el precio.

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Qual das alternativas abaixo está correta em relação aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável?

A
Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento.
B
O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
C
É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento.
D
O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
E
Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.
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