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Considere as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
A ordem de vocação hereditária pode ser alterada quando se tratar de bens de estrangeiro existentes no Brasil, for o hereditando casado com brasileira(o) ou tiver filhos brasileiros, e a lei nacional do de cujus se apresentar mais favorável àquelas pessoas do que o seria a lei brasileira.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
A sucessão se rege pela lei em vigor na data da morte do de cujus, apurando-se, neste momento, quais são os legitimados para suceder.
Não constitui característica do casamento:
Algumas das legislações mais relevantes criadas sobre o direito da pessoa com deficiência são:
[Em 1961-LeiNº4.024], a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) fundamenta o atendimento educacional às pessoas com deficiência, chamadas no texto de “excepcionais” e em 1971 – Lei Nº5.692, a segunda lei de diretrizes e bases educacionais do Brasil é da época da ditadura militar e substitui a anterior. O texto afirma que os alunos com “deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento esp
4ª Questão. A respeito do casamento putativo, é correto afirmar que
Não encontra previsão legal, sendo criação da jurisprudência, para regularizar a posse do estado de casado.
Produz todos os efeitos, embora nulo ou anulável, independentemente de boa-fé de um ou de ambos os cônjuges, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica em matéria de casamento.
Se não for nulo, mas apenas anulável, se contraído de boa-fé, por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
Assinale a alternativa correta:
Na ausência de descendentes e ascendentes herda o cônjuge sobrevivente.
Na ausência de descendentes e ascendentes herda o companheiro sobrevivente.
Na ausência de descendentes e ascendentes herda o irmão do falecido.
Na ausência de descendentes e ascendentes herda o Estado.
O casamento é um ato jurídico solene previsto em lei, que para sua
validade exige o cumprimento de certos requisitos.
Considera-se nulo o casamento contraído:
Assinale a alternativa correta:
vida civil.
anterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda familiar.
A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária, por conta do regime da comunhão parcial de bens.
Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois se trata de bem particular.
A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária e decorre do casamento, independentemente do regime de bens.
No tocante ao lugar da abertura da Sucessão, assinale a alternativa CORRETA:
- A sucessão abre-se no lugar do domicílio ou do óbito do falecido, a critério de escolha do inventariante.
- Sendo o local de domicílio do falecido desconhecido faculta-se a abertura do inventário no foro de situação dos bens deixados.
- Havendo bens em diferentes locais, o foro será o do local do óbito.
- Havendo pluralidade de domicílios o foro será de qualquer um deles.
- Bens situados no Brasil podem ser partilhados em território brasileiro, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou estivesse domiciliado em território estrangeiro.
A respeito dos partidos políticos, é CORRETO afirmar:
Os partidos políticos podem, sem qualquer restrição, receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
Os partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
É obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo os estatutos dos partidos estabelecerem normas de disciplina e fidelidade partidária.