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Considerando as normas para o processamento do divórcio extrajudicial, é viável realizá-lo no caso de Bento e Ana Paula? Por quê?
Conforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada:
Qual é o impacto dos animais de estimação na educação das crianças?
O princípio do planejamento familiar e da responsabilidade parental encontra guarida no Art. 226, § 7º, da Constituição, e se pauta fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da parentalidade responsável, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.
Em decorrência do princípio do planejamento familiar responsável, a incidência do Estado deve ocorrer apenas nos casos em que é necessária a proteção dos direitos fundamentais dos interessados. Nesse sentido, deve prevalecer a autonomia privada nas relações da família, salvo nos casos em que há violação aos direitos fundamentais, como nos casos das violências doméstica e familiar.
Pelo princípio da facilitação da dissolução do casamento, o divórcio pode ser efetuado de forma direta, não necessitando mais de separação judicial prévia, sendo limitado apenas um divórcio por pessoa.
O princípio da afetividade está expresso na CF de 1988 e, quando violado, pode dar ensejo à indenização por danos morais.
Observe os nomes e as idades das crianças abaixo:
Helena – 2 anos.
Alice – 4 anos.
Miguel – 6 anos.
Gael – 3 anos.
Laura – 8 anos.
Maria Alice – 5 anos.
Heitor – 7 anos.
Segundo o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola a:
Com relação à herança, é correto afirmar:
Pode haver renúncia parcial.
Não se pode aceitar a herança sob condição.
A renúncia da herança pode se dar por instrumento particular.
Não pode haver renúncia tácita.
A transmissão da herança se dá a contar da aceitação do herdeiro.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio do melhor interesse da criança, pode-se afirmar que crianças e adolescentes devem ser protegidos:
com proteção integral e, a eles, ser assegurados os direitos fundamentais.
pela lei, os equiparando com uma pessoa dotada capacidade civil plena.
para regulamentar as vontades deles e as obrigações dos pais perante eles.
pelo ECA, a fim de regulamentar atos contra qualquer tipo de abuso.
para os pais ou seus responsáveis saberem com quem deve ficar a guarda.
Qual é um dos impactos positivos da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Fortalecimento da família tradicional
Aumento da discriminação
Reconhecimento legal de relações afetivas
Diminuição da diversidade
Sobre o regime de participação final nos aquestos, assinale a alternativa INCORRETA.
Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, apenas os bens adquiridos apenas com seu esforço.
Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.