Questões

3. Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as disposições do Código Civil e da jurisprudência do STJ em relação à proteção da pessoa dos filhos em situações de multiparentalidade.

I O pai biológico de Maria faleceu quando ela tinha apenas doze anos de idade. Dois anos depois, a mãe de Maria passou a viver em união estável com João. Desde então, João tomou para si o exercício da função paterna na vida de Maria, situação plenamente aceita por ela. Por essa razão, João e Maria decidiram tornar jurídica a situação fática então existente, para ser reconhecida a paternidade socioafetiva dele mediante sua inclusão no registro civil dela, sem exclusão do pai biológico falecido. Nessa situação hipotética, reconhecida a multiparentalidade em razão da ligação afetiva entre enteada e padrasto, Maria terá direitos patrimoniais e sucessórios em relação tanto ao pai falecido quanto a João.

II Regina namorava publicamente Adão e outros rapazes quando engravidou. Dois meses depois do nascimento de Felipe, fruto dessa gravidez, Adão o registrou e passou a tratá-lo publicamente como filho. Todavia, com dúvidas acerca da paternidade, Adão fez, extrajudicialmente, um exame de DNA e constatou que Felipe não era seu filho biológico. Nessa situação hipotética, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento é suficiente para que Adão possa pleitear judicialmente a anulação do ato registral, mesmo configurada a paternidade socioafetiva.

III Daniel e Jonas convivem em união estável homoafetiva e resolveram ter um filho. Procuraram, então, uma clínica de fertilização na companhia de Marta, irmã de Jonas, para um programa de inseminação artificial. Daniel e Marta se submeteram ao ciclo de reprodução assistida, dando origem a Letícia. Marta foi somente a chamada barriga solidária. Nessa situação hipotética, o registro civil de Letícia deverá ser realizado pelo cartório, independentemente de prévia autorização judicial.

IV Quando Eva se casou com Ivo, já era mãe de Elias, fruto de um relacionamento anterior. Embora Elias seja filho biológico e registral de outro homem, perante a sociedade, o trabalho, os amigos e a escola, Ivo sempre o apresenta como seu filho, sem qualquer distinção. Nessa situação hipotética, depois do falecimento de Ivo, Elias poderá obter judicialmente o reconhecimento de Ivo como seu pai socioafetivo, incluindo-o no seu registro civil, sem a exclusão do pai biológico.

O que caracteriza uma família homoparental?

Assinale a opção correta com relação à disciplina jurídica da reorganização estrutural societária.

Qual dos princípios de SOLID preconiza que uma classe deve ter apenas uma razão para mudar?

Questão objetiva 1 (TJSP 2013) A respeito do casamento, é certo afirmar:

Assinale a alternativa correta:

Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.

O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.

O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.

Quais são os motivos para a remoção do inventariante de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro?

I - Se não prestar as primeiras ou últimas declarações dentro do prazo legal;

II - Se não der andamento regular ao inventário, levantar dúvidas infundadas ou realizar atos meramente protelatórios;

III - Se, por sua culpa, os bens da herança se deteriorarem, forem dilapidados ou danificados;

IV - Se não defender a herança em ações nas quais for citado, se não cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar a perda de direitos;

V - Se não prestar contas ou se as contas prestadas não forem consideradas boas;

VI - Se ocultar, esconder ou desviar bens da herança.