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Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II – apenas por escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Assinale a correta
Assinale a alternativa que contenha afirmação correta:
O nosso ordenamento jurídico dá prioridade à sucessão legítima sobre a testamentária.
Havendo testamento válido, não se aplica a sucessão legítima, pois não há coexistência das duas espécies na mesma sucessão.
O sucessor a título universal, havendo co-herdeiros, não tem legitimidade para ceder direitos sobre a totalidade de determinados bens da herança.
Os efeitos da exclusão por indignidade de herdeiro, são iguais aos da renúncia, pois ambas afastam o herdeiro da sucessão.
Qual é o propósito da colação no processo de herança?
Para garantir a equidade entre os herdeiros, considerando o valor das doações feitas pelo testador durante sua vida.
Para determinar a validade das modalidades testamentárias.
Para estabelecer a ordem de herança entre os herdeiros.
Para definir as obrigações dos herdeiros necessários.
Para regular a distribuição da quota disponível da herança.
Assinale a alternativa correta.
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, as dívidas relativas a bens anteriores ao casamento se comunicam à soma dos patrimônios
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal
Assinale a alternativa incorreta: