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Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

A

A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.

B

A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.

C

Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.

D

A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.

E

As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

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Ana Lúcia e Heitor, ela tendo sessenta e cinco e ele sessenta e sete anos, casam sob o regime de comunhão universal de bens, tendo previamente estipulado um pacto antenupcial por escritura pública para a adoção deste regime; dois anos depois, eles se arrependem e solicitam uma mudança judicial do regime para a comunhão parcial de bens. Em relação a ambas as situações,
A
Foi possível estipular o pacto antenupcial porque ambos não haviam atingido a idade de setenta anos; também é possível mudar o regime de bens, por autorização judicial em um pedido motivado de ambos os cônjuges, após a validade dos motivos invocados e sujeito aos direitos de terceiros.
B
Embora o pacto antenupcial fosse possível, a mudança do regime de bens escolhido só é possível após três anos de casamento, por autorização judicial, explicitação de motivos e sujeito aos direitos de terceiros.
C
Foi possível mudar o regime de bens, por autorização judicial em um pedido de ambos os cônjuges, sem especificar motivos, pois é uma questão privada do casal; foi possível estipular o pacto antenupcial, mas como estavam com mais de 65 anos, apenas para o regime de separação de bens.
D
Não foi possível estipular o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos, o que tornava o regime de separação de bens obrigatório; a mudança do regime de bens era necessária no caso do mencionado regime de separação de bens, sem exigir autorização judicial.
E
Foi possível estipular o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; foi possível mudar o regime de bens a qualquer momento, sem exigir autorização judicial, mas sujeito aos direitos de terceiros.
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À luz da Lei nº 13.058/2014, a conduta da diretora da escola está:
A
correta, pois até a decisão transitada em julgado definitivo prevalece o poder familiar de quem reside com o menor e responsabiliza-se por ele.
B
correta, dado que a relação de estabelecimentos comerciais que prestam serviços a terceiros é diretamente proporcional ao vínculo pecuniário estabelecido.
C
incorreta, uma vez que, em sede de medida cautelar de separação de corpos, a decisão sobre qual genitor deve deter as informações relativamente ao menor será proferida pelo juiz.
D
correta, já que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, a legislação determina que a genitora possui prioridade devido à sua condição de gestão e maternidade.
E
incorreta, porque todo estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa diária pelo não atendimento da solicitação.
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Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre definição e classificação, é correto afirmar que:

A
o Código Civil de 2002 diferencia filhos legítimos e ilegítimos.
B
o Código Civil de 1916 considerava legítima a filiação da união de fato.
C
o Código Civil de 1916 previa a diferença entre filhos legítimos e ilegítimos.
D
o Código Civil de 1916 tratava sobre a filiação advindo de outra origem.
E
o Código Civil de 1916 considerava legítima a filiação da sociedade de fato.
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O que é a educação familiar?

A
O ensino que ocorre apenas na escola.
B
O processo de socialização e aprendizagem que acontece dentro do lar.
C
A educação formal que os filhos recebem.
D
A educação que acontece em grupos de amigos.
E
A troca de informações em redes sociais.
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À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca da interdição nos casos de incapacidade civil.
A
A perícia do interditando poderá ser realizada por equipe multidisciplinar.
B
O juiz raramente entrevista o interditando, fundamentando sua decisão, em geral, no laudo pericial.
C
Caso exista dúvida quanto à capacidade de entendimento e determinação do interditando, o juiz terá de determinar a realização de perícia.
D
O laudo pericial deverá indicar as limitações do interditando quanto ao entendimento e determinação, sem se referir aos atos para os quais haverá necessidade de curatela.
E
A requisição judicial de interdição se inicia com laudo emitido por IML, onde existente.
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Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.
A
Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
B
No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
C
A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
D
A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.
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As implicações da globalização no direito devem ser analisadas para:
A
Entender como as normas jurídicas se adaptam a um contexto globalizado
B
Ignorar as tensões entre normas locais e globais
C
Aumentar a rigidez nas normas nacionais
D
Omitir a influência das culturas locais
E
Desconsiderar as interações entre Estados
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Salvo no regime da separação de bens, a maioria das atividades patrimoniais só podem ser praticadas por qualquer dos cônjuges quando houver a outorga uxória, mas, ainda assim, há exceções. Qual das alternativas abaixo indica uma ação que pode ser praticada por apenas um cônjuge, dispensando-se a anuência do outro?

A
Obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição de coisas necessárias para a economia doméstica possa exigir.
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Por que é importante formalizar a união estável em cartório?

A

Facilita a comprovação da união em situações legais.

B

Não é importante.

C

Apenas para fins de herança.

D

Para evitar conflitos apenas.

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