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Sobre o direito sucessório entre os casais homossexuais, analise as assertivas a seguir e identifique as corretas:

São verdadeiras:

I. A sucessão poderá ocorrer de duas formas: legítima e testamentária.
II. São considerados herdeiros necessários do falecido somente os descendentes, não recebendo nada o cônjuge sobrevivente.
III. Os casais homossexuais não estão contemplados no regramento do direito sucessório do Código Civil, não recebendo nada o cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento de seu parceiro.
IV. O artigo 1.723 do Código Civil, seguindo a orientação constitucional, determinou que somente a união entre homem e mulher deveria ser de forma pública, contínua e com objetivo de constituição de família para ser reconhecida como união estável, não reconhecendo as unidas estáveis já consagradas entre casais heterossexuais.
V. A partir do julgamento da ADI 4.277 pelo STF, a união entre os casais homoafetivos foi reconhecida como entidade familiar e passou a ser coberta pelas regras do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, o que refletiu positivamente no direito sucessório, em especial no artigo 1.790 do Código Civil, que passou a ampará-los.

A
I, III e IV, apenas.
B
I e V, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
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Artículo 1535.- Si el comprador asume el riesgo de la cuantía y calidad del bien futuro, el contrato queda igualmente sujeto a la condición suspensiva de que llegue a tener existencia. ¿Cuál es el efecto de la condición suspensiva en este caso?

A

La transferencia de propiedad del bien está supeditada a que éste llegue a tener existencia.

B

El contrato producirá desde ese momento todos sus efectos, cualquiera sea su cuantía y calidad, y el comprador debe pagar íntegramente el precio.

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(VUNESP) O testamento é:

A
O único instrumento pelo qual uma pessoa pode dispor livremente de seus bens após a morte
B
Um documento que pode ser revogado a qualquer tempo, com a devida formalidade
C
Uma escritura pública que obrigatoriamente deve ser feito por um advogado
D
Um documento irrevogável, que não pode ser alterado após a morte do testador
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Questão objetiva 03: Marque a única alternativa que não configura um dever de ambos os cônjuges:

A
lealdade recíproca;
B
vida em comum, no domicílio conjugal;
C
sustento, guarda e educação dos filhos;
D
respeito e consideração mútuos;
E
mútua assistência
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Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.
A
Antônio pode deixar toda a herança para a instituição de caridade, uma vez que seu irmão não é seu herdeiro necessário.
B
Antônio não pode testar em favor da instituição de caridade que cuida de animais, uma vez que a herança cabe inteiramente a parente vivo mais próximo, no caso, seu irmão.
C
Antônio pode deixar por testamento apenas metade da herança para a instituição de caridade, uma vez que a outra metade pertence por lei a seu irmão, a quem deve alimentos.
D
Antônio pode deixar para a instituição de caridade \frac{3}{4} de seu patrimônio, uma vez que é preciso garantir no mínimo \frac{1}{4} da herança a seu irmão bilateral.
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Qual das alternativas abaixo está correta em relação aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável?

A
Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento.
B
O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
C
É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento.
D
O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
E
Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.
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O ITCMD
A
é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.
B
poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.
C
é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.
D
é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.
E
poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.
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(FGV) Em relação à sucessão legítima, é correto afirmar que:

A

O cônjuge sobrevivente não tem direito à herança se houver filhos do falecido

B

O cônjuge sobrevivente tem direito à herança, mas com restrições, dependendo do regime de bens

C

O cônjuge sobrevivente não tem direito a nada na sucessão, sendo excluído da herança

D

O cônjuge sobrevivente sempre tem direito à herança, independentemente de regime de bens

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