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Leia as assertivas a seguir. I. É imprescindível autorização judicial específica para a participação de criança ou adolescente em programa de televisão e nas respectivas gravações, mesmo que estejam acompanhados pelos pais ou responsável. II. É dispensável autorização judicial específica para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável, em estúdio de televisão, desde que disciplinadas através de portaria ou autorizadas, mediante alvará, pelo juízo da infância. III. É vedada a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente jogos de azar, mas tal vedação não alcança as casas de diversões eletrônicas, reguladas por portaria ou alvará do juízo da infância. Pode-se afirmar que
A
é correta somente a I.
B
é correta somente a II.
C
são corretas somente a I e a II.
D
são corretas somente a II e a III.
E
todas são corretas.
11. A capacidade para testar reger-se-á:
A
pela lei do local do óbito;
B
pela lei do local onde o testador tiver sua última morada;
C
pela lei nacional do testador;
D
pela lei do lugar onde residirem os beneficiários do testamento.
(CESPE) A legítima é:
A
A parte da herança que deve obrigatoriamente ser destinada aos filhos e ao cônjuge
B
A parte da herança que pode ser livremente disposta pelo testador
C
A parte da herança que o testador pode doar a qualquer pessoa, incluindo amigos
D
A parte da herança que deve ser destinada à caridade ou a bens de uso público
Antônio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antônio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes. Enquanto mantinha união estável com Beatriz, o pai de Antônio faleceu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter falecido três dias depois de seu pai. Qual a distribuição dos bens de Antônio?
A
Os bens de Antônio, havidos antes do falecimento do pai, serão partilhados aos dois filhos do primeiro casamento (José e João) e os havidos por herança de seu pai, serão partilhados à companheira (Beatriz).
B
Os bens de Antônio, havidos antes do falecimento do pai, caberão metade à ex-mulher (Maria) e metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (José e João), enquanto que os bens havidos por herança do pai, caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João).
C
Todos os bens caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João).
D
Todos os bens caberão aos dois filhos (José e João).
Sobre a sucessão em geral é incorreto afirmar:
A
Do enunciado anterior pode-se concluir que existe a sucessão inter vivos e a sucessão causa mortis;
B
A Constituição brasileira não garante a herança, deixando essa incumbência para o código civil;
C
O de cujus é considerado autor da ação de inventário e partilha.
D
A sucessão pode ser entendida, em sentido amplo, como ato pelo qual uma pessoa substitua outra na titularidade de bens determinados.
E
No Direito das Sucessões a palavra é empregada em sentido estrito para designar a sucessão decorrente da morte de alguém;