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Em vista do texto apresentado, qual é a finalidade do usucapião familiar pro morare?

A

Garantir o direito fundamental à moradia do ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneça com a posse do imóvel comum em face da inércia do cotitular pelo prazo legal.

B

Fomentar as discussões sobre culpa pela dissolução das uniões conjugais.

C

Impedir qualquer possibilidade de reconciliação do casal.

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As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem
A
providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
B
preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.
C
evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.
D
participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.
E
evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.
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Um cliente alega que um produto adquirido apresentou defeito e busca reparação por danos. O fornecedor, por sua vez, argumenta que o cliente não seguiu as instruções de uso. Nesse caso, a responsabilidade do fornecedor pode ser:

A

Exclusiva, independentemente do uso.

B

Limitada, se o cliente não seguiu as instruções.

C

Irrelevante, pois o defeito é evidente.

D

Afastada, pois não houve vício no produto.

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Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

A

Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.

B

Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.

C

Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.

D

Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.

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É incorreto afirmar, quanto ao reconhecimento dos filhos fora do casamento, que:
A
o filho fora do casamento tem o mesmo direito de convivência com o pai.
B
o reconhecimento pelos pais pode ser feito separadamente.
C
o reconhecimento do filho maior independe do seu consentimento.
D
não há distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento.
E
o reconhecimento é irrevogável.
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Considerando o casamento putativo, analise as seguintes afirmativas:


I - O casamento nulo ou anulável pode gerar efeitos em relação à pessoa que o celebrou de boa-fé e aos filhos, sendo denominado casamento putativo.

II – O casamento inexistente também pode ser putativo, sob algumas condições, se houver boa-fé dos cônjuges.

III – Se há má-fé de ambos os cônjuges, o casamento somente gera efeito para os filhos.

É correto o que se afirma em:

A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
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Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A
A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.
B
É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, facultado ao credor renunciar aos alimentos pretéritos, devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.
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Em relação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal estabelece que todos têm o dever de preservá-lo. Em uma situação onde uma empresa polui um rio, qual das alternativas abaixo é correta?

A

A empresa não pode ser responsabilizada, pois suas atividades são regulamentadas.

B

A empresa pode ser responsabilizada por danos ambientais e obrigada a reparar os danos causados.

C

A responsabilidade é exclusiva do governo, que deve fiscalizar as atividades da empresa.

D

A poluição é permitida, desde que a empresa pague uma multa.

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A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data
A
da distribuição da petição inicial do inventário.
B
em que morreu o autor da herança.
C
da nomeação do inventariante.
D
da lavratura do testamento.
E
em que há a aceitação da herança.
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Qual é a opção correta sobre o regime de bens em um casamento em que não há opção de escolha?

A
O casamento é válido, contudo não será facultado aos cônjuges opção de regime de bens que será o da separação de bens obrigatória.
B
O casamento é válido, mas o regime será o legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens.
C
O casamento é válido e o casal poderá pactuar o regime que melhor lhes aprouver.
D
O casamento não será válido, eis que o viúvo ainda não fez o inventário de sua falecida esposa e deu partilha aos herdeiros.
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