Questões

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

No mútuo feneratício civil os juros remuneratórios são presumidos, não sendo admitida a sua capitalização anual.

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la com a utilização dos meios conducentes à exoneração do devedor, sendo que igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, independentemente da oposição deste.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, mas quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor poderá ser compelido a receber por partes, ainda que a prestação tenha sido ajustada de forma diversa.

Havendo pluralidade de devedores na obrigação indivisível, cada um deles se obriga por toda a dívida, não havendo sub-rogação nos direitos do credor, em relação aos demais coobrigados, para o devedor que paga a totalidade do débito.

O cônjuge culpado não continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial;

O cônjuge culpado não perderá as vantagens havidas do cônjuge inocente;

O casamento deixa de produzir efeitos a partir da data da citação na ação própria;

O cônjuge culpado continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial.

Analisar as normas que regulam as relações patrimoniais no âmbito do casamento.

Discutir a história do casamento no Brasil.

Apresentar um panorama geral da legislação brasileira.

Investigar a relação entre casamento e religião.

não poderá ser alterado depois de redigido e arquivado.

pode ser impugnado, no que diz respeito a sua validade no prazo de 15 anos.

será inválido se o testador tiver declarada a sua incapacidade superveniente.

pode ser realizado por maiores de 16 anos.