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Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual. Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos. Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
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Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
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De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia:

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Analise a alternativa correta conforme a lei 13.467/17 e a MP 808/17:

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No que diz respeito as características do contrato de trabalho, qual das alternativas se refere corretamente ao comutativo?

As prestações de ambas as partes apresentam relativa equivalência, sendo conhecidas no momento da celebração do ajuste;

A lei não impõe forma especial para a sua celebração, bastando anuência das partes;

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10. Participação nos Lucros e Resultados (PLR):

  • a) É facultativa e depende da negociação coletiva
  • b) É obrigatória para todas as empresas
  • c) É obrigatória apenas para empresas estatais
  • d) É facultativa, mas deve ser concedida a todos os empregados
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Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave.

Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta.
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O consórcio de empregados é um instituto que tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas físicas para um fim comum. Com relação a este tipo de consórcio de Empregador Urbano, assinale a afirmativa INCORRETA

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Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual. Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos. Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
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Qual dos seguintes nutrientes é considerado essencial para a síntese de hormônios e a absorção de vitaminas lipossolúveis no organismo?

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