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O que fundamenta o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento?
A
protetor.
B
da primazia da realidade.
C
da irrenunciabilidade.
D
da continuidade da relação de emprego.
Felipe trabalhava para a pessoa jurídica Beta, com jornada diária de 8 horas. No deslocamento de sua residência para o estabelecimento empresarial de Beta, por ser itinerário não servido de transporte público coletivo, Felipe utilizava condução fornecida pelo empregador. Durante dois dias no mês, Felipe tinha jornada de dez horas diárias. No dia 15/1/2006, Felipe foi demitido, sem justa causa, tendo cumprido seu aviso-prévio com redução de horário.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Beta poderá substituir o período a ser reduzido na jornada de trabalho de Felipe, durante o aviso-prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
B
O adicional de horas extraordinárias devido, na situação hipotética descrita, não integra o salário de Felipe.
C
O regime de compensação de jornada somente poderá ser implementado por Beta se houver acordo ou convenção coletiva prevendo a possibilidade desse ajuste.
D
O tempo despendido por Felipe no deslocamento entre sua residência e o estabelecimento empresarial de Beta, na condução fornecida pelo empregador, será considerado como extraordinário sempre que extrapolar a jornada diária estabelecida contratualmente.
A entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua propriedade para uma empresa que explora atividade econômica de produção de cachaça. O valor dos aluguéis auferidos pela entidade sem fins lucrativos são utilizados para compra de alimentos destinados aos assistidos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
por força de Súmula Vinculante do STF, o imóvel pertencente à entidade permanece imune ao IPTU.
B
o Código Tributário Nacional assegura a imunidade do IPTU por se tratar de entidade assistencial, independentemente de ter ou não fins lucrativos.
C
a Constituição Federal assegura a imunidade à entidade, independentemente da atividade para a qual foi constituída, bem como do destino que dá às suas verbas, bastando que não tenha fins lucrativos.
D
não há de se falar em imunidade, haja vista que a locatária exerce atividade econômica cujo objeto é totalmente divorciado das finalidades essenciais da entidade locadora.
E
sendo a atividade de locação regida pelo direito civil, a ela não se aplicam as regras de imunidade ou de isenção, posto que concernem ao direito tributário.
Qual é o limite de horas diárias de trabalho para os aprendizes, de acordo com o artigo 432 da CLT?
A
6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
B
8 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
C
4 horas diárias, sendo permitida a prorrogação e a compensação de jornada.
Mirtes ingressou com reclamação trabalhista que foi julgada parcialmente procedente em face da empresa Armarinhos Ltda. Diante da inexistência de patrimônio por parte da empresa, foi desconsiderada a sua personalidade jurídica e o Magistrado determinou penhora dos valores da condenação em conta salário de um dos sócios da ré. Com base no apresentado, responda aos itens a seguir:
a) Está correta a decisão do juiz?
b) É possível que o Magistrado determine a penhora do único imóvel onde reside o sócio da empresa juntamente com seus filhos?
A
Sim, a decisão está correta.
B
Não, a decisão não está correta.
C
Sim, é possível a penhora do imóvel.
D
Não, não é possível a penhora do imóvel.
E
A decisão depende de outros fatores.
Em que situação ocorre a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa?
A
Quando o empregado pede demissão voluntariamente
B
Quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem motivo justificado
C
Quando o empregado é considerado incapaz para o trabalho
D
Quando o empregado comete falta grave
E
Quando o empregado é transferido para outra localidade
A norma trabalhista brasileira segue alguns regramentos e princípios que visam manter a coesão estrutural do direito do trabalho. Para que se possibilite a eficácia da norma trabalhista, verificamos ao longo dos estudos que deve ser observada uma característica preponderante. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a norma trabalhista, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A característica principal da norma trabalhista está relacionada a sua indisponibilidade. Porque: II. Através dessa característica, é possível o enaltecimento de sua natureza alimentar. A seguir, assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio
A
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.
B
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.
C
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
D
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.
Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada
A
abandono de emprego.
B
ato de improbidade.
C
ato de indisciplina ou de insubordinação.
D
desídia no desempenho de suas funções.
Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
A
O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
B
O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
C
O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
D
Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.