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Assinale a alternativa correta em relação ao princípio do direito de esclarecimento.



A
Corresponde aos esclarecimentos sobre documentação complementar.
B
O servidor do INSS deve oferecer esclarecimentos ao segurado apenas na fase decisiva.
C
É restrito ao direito de informação típico da esfera civil e consumerista.
D
Nas informações prestadas ao segurado, devem ser evitadas siglas e palavras de uso interno da Administração que dificultem o entendimento do interessado.
E
Não deve ser incluído entre os princípios específicos do Processo Administrativo Previdenciário (PAP).
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Qual é a duração máxima da suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira?

A
2 a 5 meses
B
3 a 7 dias
C
10 a 15 dias
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Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário.


Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A
A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.
B
A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.
C
O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.
D
O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.
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H é estrangeiro e recebe convite de empresa brasileira para exercer suas funções no Brasil, sendo acordado entre as partes o salário, o período de trabalho e outras condições contratuais. Nos termos da legislação brasileira, o estrangeiro, para ser contratado por empresa brasileira e exercer atividade no território nacional, deve ter, dentre outros requisitos, visto de
A
diplomata
B
autoridade
C
técnica
D
trabalho
E
profissão
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Tício, estudante que, para pagar a mensalidade da universidade, compra roupas para revender entre os colegas, na relação de consumo é considerado:
A
transportador
B
comerciante
C
consumidor
D
importador
E
fornecedor
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Quanto ao acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A
as partes poderão ser representadas por advogado comum.
B
a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
C
se obriga ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
D
a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
E
a execução será promovida pelas partes, sendo vedada a execução de ofício pelo juiz, independentemente de a parte ter ou não advogado.
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A relação de emprego é compreendida:

A
Como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre uma pessoa física e uma pessoa natural ou jurídica, pelo qual obriga-se o primeiro a prestar serviços habituais em favor do segundo, segundo as ordens que lhe forem repassadas, mediante pagamentos periódicos;
B
Como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre duas pessoas naturais ou jurídicas, pelo qual um deles se obriga a prestar serviços habituais em favor do outro, de acordo com as ordens que lhe forem dirigidas, mediante pagamentos periódicos;
C
Como o negócio jurídico unilateral, celebrado entre uma pessoa física e uma pessoa natural ou jurídica, pelo qual obriga-se o primeiro a prestar serviços habituais em favor do segundo, segundo as ordens que lhe forem repassadas, mediante pagamentos periódicos;
D
Como o negócio jurídico bilateral, firmado entre determinada empresa de prestação de serviços terceirizados e os respectivos tomadores de serviços;
E
Como o negócio jurídico bilateral, destinado à execução - por pessoa natural ou jurídica, de forma habitual e onerosa – de atividades inerentes aos fins normais do negócio explorado pelo contratante.
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Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.

Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.

Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
A
Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.
B
Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente. 
C
Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.
D
Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
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A sociedade empresária Transportes Canela Ltda, que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachantes.
Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta sobre a exigência de exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão.

A

Em hipótese alguma, o exame poderia ser feito, uma vez que viola a intimidade dos trabalhadores.

B

O exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial.

C

O exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.

D

É possível o exame em Bárbara se houver fundada desconfiança da empresa, mas, para Sérgio, o pode ser realizado.

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O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

A
120 dias.
B
180 dias.
C
2 anos.
D
3 anos.
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