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Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.
Há direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita por acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.
Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquer quantidade de jornada, independentemente de limites.
A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pela qual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.
A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas.
Via de regra, não é possível descontar quaisquer valores do salário do empregado. Contudo, a lei autoriza algumas situações em que esse desconto é válido. Os descontos mais conhecidos são a contribuição previdenciária, sindical e Imposto de Renda.
Sobre os descontos permitidos no salário, analise as seguintes afirmativas:
- I- Valores referentes a adiantamentos e vales concedidos anteriormente ao empregado.
- II- Pensão alimentícia, somente por ordem judicial.
- III- O aviso prévio não cumprido pelo empregado.
- IV- O vale transporte, na sua totalidade.
Sobre as verbas trabalhistas, existem algumas que poderão ser recebidas por alguns empregados, tais como gorjeta, gueltas, quebra de caixa e verba de representação. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a definição de gueltas:
Quando as nulidades serão declaradas nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho?
Somente mediante provocação das partes.
Sempre que resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
Apenas quando forem declaradas ex officio.
De acordo com a CLT, quais são os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego?
Pessoa física, continuidade, pós-numeração e subordinação.
Subordinação, não eventualidade, impessoalidade e onerosidade.
Não eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.
Onerosidade, subordinação, continuidade e pessoa física.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes:
Ao período integral do contrato de trabalho do funcionário.
Ao período do primeiro ano de prestação de serviços.
Ao período da prestação laboral ao tomador dos serviços.
Ao período dos primeiros 6 meses de prestação de serviços.
No universo das relações jurídicas, temos as relações de trabalho e as relações de emprego. No tocante a essas relações, seus sujeitos e requisitos, segundo a legislação vigente:
considera-se empregadora a empresa, individual ou coletiva, que, mesmo sem assumir os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
considera-se empregada toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza exclusiva e não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
são distintos o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, mesmo que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.
os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
João postulou o pagamento de adicional de insalubridade em ação trabalhista movida em face de seu ex-empregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou a perícia, apontando no laudo a ausência de insalubridade, sendo, em razão disso, julgado improcedente o pedido.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Domitila ajuizou ação ordinária em face de Carlota, que possui 12 (doze) anos de idade. O pai de Carlota, na qualidade de seu representante legal, foi citado. Após a oferta de contestação tempestiva, os autos foram remetidos à Promotoria de Justiça com atribuição para atuação. A respeito do caso acima, assinale a afirmativa correta.
A ação é válida, pois Carlota é representada legalmente pelo pai.
A ação é nula, pois Carlota não pode ser parte em um processo judicial.
A Promotoria de Justiça não tem atribuição para atuar em casos envolvendo menores.
O pai de Carlota não pode ser citado, pois ele não é o responsável legal.
A contestação apresentada foi considerada intempestiva.
João Carlos, em parceria com umas amigas, ingressou uma sociedade na empresa de cosméticos Fique Bela LTDA, em janeiro de 2000. Desejando novas experiências, encerrou sua participação na sociedade, averbando sua retirada em dezembro de 2010. Em maio de 2015, recebeu uma citação em sua pessoa física para pagamento no prazo legal, onde era mencionado que ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (processo distribuído em 2014), em uma execução por danos em virtude de assédio moral movido pela atendente Gabrielle Regina, que trabalhou na empresa de janeiro de 2008 a novembro de 2010, quando ainda era sócio. João Carlos, assustado, te procura para saber o que deve fazer.