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O que é a CIPA e qual a sua função nas empresas?

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130. Prescrição. Ministério Público. Argüição. "Custos legis". Ilegitimidade. O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de "custos legis" (arts. 166, CC e 219, § 5º, CPC). Parecer exarado em Remessa de Ofício.

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Em uma empresa, podemos ter funcionários em regime mensalista ou horista, cuja diferença entre estes regimes é que o salário do funcionário horista é calculado pelas horas trabalhadas observando-se a quantidade de dias úteis, domingos e feriados existente em cada mês. Considere as seguintes informações: um empregado horista que recebe R$ 7,00 por hora, que trabalhou no mês de julho de segunda a sexta-feira 8 (oito) horas diárias por 22 dias e aos sábados 4 horas diárias por 4 sábados, sendo que neste mês haviam 5 domingos. Assinale a alterativa CORRETA que apresenta o total de rendimentos desse funcionário:

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Questão 8 (XX EXAME DE ORDEM – FGV - 2016): João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
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Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

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A CLT foi criada pelo Decreto nº 5.452/1943, no governo de Getúlio Vargas, para agrupar e estruturar as leis trabalhistas existentes no país. Tais leis representaram a:

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O Direito coletivo representa o segmento do Direito do trabalho que estuda a organização sindical, a representação dos trabalhadores, a negociação coletiva e o direito de greve.
São há categorias existentes no Direito Coletivo. Deste modo, analise as afirmativas abaixo quanto a essas categorias:

  1. I. A econômica: A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividade idênticas, similares ou conexas.
  2. II. A profissional: a similaridade de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
  3. III. A profissional diferenciada: é a que se constitui por empregados exercestes de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional ou devido a condições de vida singulares.
  4. IV. A financeira: A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividade idênticas, similares ou conexas.
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(XXVIII EOU FGV 2019) Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.

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(VUNESP) O empregado tem direito a férias após:

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João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
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