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Qual o prazo exigido pelo artigo 29 da CLT, alterado pela Lei 13.874, para anotação da Carteira de Trabalho do empregado pelo empregador:
Qual é a duração máxima do trabalho do aprendiz, conforme as disposições mencionadas?
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Determinada sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e evidenciar sua responsabilidade social. Dentre outras medidas, aderiu voluntariamente ao programa de empresa cidadã e, assim, aumentou o período de licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados.
Assinale a opção que, de acordo com a Lei, indica o período total da licença paternidade que Marcondes aproveitará.
5 dias.
10 dias.
15 dias.
20 dias.
Leia com atenção o trecho a seguir:
“Voltamos agora a abordar o momento em que a ilusão do amparo propiciado pelo casamento se desfaz, quando se encara a relação falida sem ‘tapar o sol com a peneira’. O momento em que aquela decisão de se separar tomada mil vezes e nunca concretizada passa a ser pragmatizada. Trata-se da etapa em que todas as já citadas resistências foram vencidas e se concluiu e aceitou que o casamento acabou, sendo necessário efetuar a separação concreta, ou seja, da casa, dos bens, dos filhos, do cachorro... Em geral, nessa etapa, busca-se a oficialização do rompimento por intermédio de um advogado.”
(Fonte: CARUSO, M. R. F. Casamento e separação: o desenvolvimento emocional necessário. São Paulo: Edições 70, 2019, p. 87).
Considerando o término da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial, avalie as afirmações a seguir:
- A separação judicial e a extrajudicial desapareceram definitivamente do sistema, depois a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010 que instituiu a separação administrativa.
- A separação jurídica acarreta como consequência geral, entre outros, a possibilidade de restabelecimento do casamento a qualquer tempo, seja qual for a causa do seu término.
- O Supremo Tribunal Federal vem firmando entendimento no sentido de não se atribuir culpa a nenhum dos cônjuges na separação porque expõe, de forma humilhante e vexatória, a intimidade do casal.
- O juiz não poderá decretar a separação judicial diante da constatação da insubsistência da comunhão plena de vida, pois não caracteriza hipótese de impossibilidade da vida em comum.
Assinale a sequência correta.
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.
O empregado que recebe remuneração mista tem direito apenas ao adicional de horas extras, sem direito às horas simples.
O empregado que recebe remuneração mista tem direito apenas às horas simples, sem direito ao adicional de horas extras.
O empregado que recebe remuneração mista tem direito a horas extras tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável, conforme disposto na Súmula n.º 340 do TST.
Qual, dos itens abaixo, NÃO é um elementos caracterizadores do vínculo empregatício.
Onerosidade. Subordinação.
Pessoa física.
Pessoalidade.
Eventualidade.
Qualquer que seja o regime de bens do casamento, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, mas não poderão obter por empréstimo as quantias necessárias para sua aquisição; e obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
prestar fiança ou aval, desde que o valor porque se obriga, não supere o de seus bens particulares; e fazer doação, sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
quitar as dívidas contraídas sem a autorização do outro cônjuge ou companheiro, que se obrigam solidariamente; e comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, inclusive os aprestos.
alienar os bens imóveis gravados com cláusula de incomunicabilidade; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; e fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.