Questões

Com relação às regras relativas à organização sindical, previstas no Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

V Manter serviços de assistência judiciária para os associados é um dever dos sindicatos.

F Celebrar contratos coletivos de trabalho é uma prerrogativa dos sindicatos.

F Os sindicatos poderão ser municipais, intermunicipais e estaduais, sendo vedados sindicatos nacionais.

V Uma das condições para o funcionamento do sindicato é a gratuidade do exercício dos cargos eletivos.

Por existirem várias normas esparsas que versavam sobre o Direito do Trabalho, em 1943, mediante o Decreto-lei no 5.452, foi aprovada a sistematização dessas normas por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com objetivo de que todas as leis fossem consolidadas.

Deste modo, com base nesta informação analise as asserções abaixo:

I. A CLT apenas organiza e sistematiza a legislação esparsa já existente, tratando não só do Direito individual do trabalho, mas também do tutelar, do coletivo e, até mesmo, de normas de processo do trabalho.

II. A CLT então, não é uma Lei específica, mas sim um aglomerado organizado e sistemático de todas as Leis Trabalhistas existentes, e por isso, sua atualização é constante.

Art. 550 - Os orçamentos das entidades sindicais serão aprovados, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembleias Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º - Os orçamentos, após a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembleia Geral ou da reunião do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemática:

• a) no Diário oficial da União - Seção I - Parte II, os orçamentos das confederações, federações e sindicatos de base interestadual ou nacional;
• b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais.

§ 2º - As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às respectivas Assembleias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.

§ 3º - Os créditos adicionais classificam-se em:

• a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e
• b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

§ 4º - A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita para sua compensação, considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidos:

• a) o superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
• b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e
• c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos adicionais abertos no exercício.

§ 5º - Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.

10- A cerca das regras à remuneração de empregados com relação de trabalho regidas pela CLT, assinale a alternativa incorreta:

No que diz respeito aos direitos do empregado, analise as afirmativas a seguir:

1. O empregado adquire direito a usufruir de um mês de férias a cada doze meses trabalhados.
2. Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.
3. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.