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Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
A
O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.
B
É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.
C
A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.
D
É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.
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Sobre a validade dos negócios Jurídicos é correto afirmar:

A

No caso de negócio jurídico realizado por representante é nulo de pleno direito aquele realizado em conflito com os interesses do representado.

B

São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoal de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

É anulável negócio jurídico que tiver como objetivo fraudar imperativo legal.

D

Sempre que passível de prova por outro meio, os vícios formais não invalidam o negócio jurídico.

E

O temor reverencial é aceito como fundamento da ação de Anulação de ato jurídico.

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Monica Lewinsky é estagiária na empresa Rouxinol Ltda. e seu contrato está plenamente ajustado nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Tratando-se de estágio regular, podemos afirmar que:

A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
III e IV estão corretas.
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A partir da definição de assédio moral e conforme a moderna doutrina justrabalhista, é correto dizer que:
A
O assédio moral pode ser caracterizado pela submissão do trabalhador a constantes humilhações e constrangimentos, isolamento, retirada de poderes ou autonomia, conforme o conceito de dano moral e a definição de assédio moral vistos neste módulo.
B
A exposição de funcionários a situações de humilhação, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho caracteriza o assédio moral, somente quando praticadas pelo superior hierárquico do empregado.
C
Para caracterização do assédio moral, é necessário que haja o adoecimento do empregado assediado.
D
O assédio moral somente pode ocorrer se o autor da humilhação ou do constrangimento for ao menos do mesmo nível hierárquico do empregado.
E
A prática de retirar a autonomia concedida ao empregado, a retirada de seus poderes, o isolamento do trabalhador no ambiente de trabalho, colocando em ostracismo com relação aos demais empregados, são formas de assédio moral.
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Desde abril de 2019, Denilson é empregado em uma indústria de cosméticos, com carteira profissional assinada. No último contracheque de Denilson verifica-se o pagamento das seguintes parcelas: abono, prêmio, comissão e diária para viagem. Considerando essa situação, assinale a opção que indica a verba que, de acordo com a CLT, integra o salário e constitui base de incidência de encargo trabalhista.

A
Abono.
B
Prêmio.
C
Comissão.
D
Diária para viagem.
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Após a admissão e o julgamento de um recurso de revista, um motorista por aplicativo, que requereu vínculo empregatício com uma plataforma, teve o seu pedido julgado improcedente por uma das turmas do Tribunal competente. Na mesma semana, outro recurso de revista foi julgado de forma diametralmente oposta por outra turma do mesmo Tribunal, reconhecendo o vínculo de emprego. Diante desta contradição nos julgamentos, assinale a opção que indica o recurso cabível para uniformizar o entendimento desse Tribunal e em que órgão ele será apreciado.

A

Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST.

B

Recurso Ordinário, a ser julgado pelo órgão Pleno do TRT da Região.

C

Embargos de Declaração, a ser apreciado pelo STF.

D

Conflito Negativo de Competência, para o órgão especial do STJ.

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O contrato de trabalho é um pacto de trato sucessivo e pode sofrer alterações objetivas e subjetivas ao longo de sua execução. Sobre as alterações contratuais objetivas é correto afirmar que:

A
Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
B
Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do jus variandi protegido pela norma trabalhista, independentemente de qualquer consequência que esta traga ao contrato.
C
Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do jus variandi protegido pela norma trabalhista, desde que haja cláusula de compensação financeira ao empregado.
D
Só pode acontecer mediante cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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O que é a estabilidade provisória no emprego?

A

Garantia de emprego durante a pandemia

B

Proteção contra demissão arbitrária em situações específicas

C

Manutenção do salário em caso de redução de jornada

D

Garantia de emprego para gestantes

E

Proteção contra demissão arbitrária em situações específicas

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A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas.

No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição.

Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
A
A inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.
B
Para a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores. 
C
A cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.
D
 A cláusula de reserva é nula de pleno direito.
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Maria Augusta é técnica de segurança do trabalho na empresa Síntese S/A, que está localizada dentro de um shopping center. Desde quando começou a exercer essa atividade, passou a se trocar na empresa. Todos os dias, antes de bater o ponto Maria Augusta se dirige ao vestiário, gastando em média 12 minutos para se trocar e começar o trabalho, aí sim, registrando seu ponto. Ao final do expediente, bate seu ponto de saída, encaminha-se direto ao vestiário e se troca, gastando mais 12 minutos e vai embora para casa. Além disso, durante seu expediente, gasta aproximadamente 20 minutos para tratar de assuntos pessoais que acarretam a extensão de sua jornada.

A) O período em que Maria Augusta despende para troca do uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador?

A
Sim
B
Não
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