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No ato de contratar surge para empresa responsabilidade de arcar com todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Em relação a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações por parte da empresa deverá responder o tomador dos serviços de forma:

A
subsidiaria
B
reservada;
C
involuntária;
D
solidária;
E
intermediaria;
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QUESTÕES COMENTADAS

(XXX EXAME DE ORDEM – FGV - 2019) O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.

A
A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.
B
É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
C
Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.
D
Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.
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Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:

A
dano de natureza extrapatrimonial é aquele causado por ação ou omissão que ofenda exclusivamente a esfera moral do empregado ou do empregador.
B
a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.
C
a indenização por danos materiais poderá ser pedida cumulativamente com reparação por danos extrapatrimoniais, salvo se decorrentes do mesmo ato lesivo.
D
se julgado procedente o pedido de reparação de danos extrapatrimoniais, o
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Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o atendimento à Mavie, na jornada integral da educação infantil será de, no mínimo:
A
4 horas diárias.
B
5 horas diárias.
C
6 horas diárias.
D
7 horas diárias.
E
8 horas diárias.
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Melissa foi contratada pela empresa CBF S.A. para exercer a função de agente administrativo, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 14h às 18h, sem intervalo alimentar.
Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

A
A empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.
B
A empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.
C
A empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto, diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada.
D
A empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.
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Com base no texto apresentado, qual é a responsabilidade da higienização do uniforme?

A

Do empregador, em todas as situações.

B

Do trabalhador, exceto quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

C

Da empresa, apenas em casos de vestimentas especiais.

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Comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratar de liberalidade.

A

Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porque relacionados a produtos de terceiros.

B

Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.

C

Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez que ocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

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Em um processo trabalhista o juiz arbitrou honorários de sucumbência na importância de 20\% sobre o valor da condenação, bem como condenou a empresa que perdeu o processo em custas processuais na importância de 5\% sobre o valor da condenação. a) Analise se está correto o valor atribuído a título de honorários de sucumbência? (0,60) b) Analise se está correto o valor atribuído a empresa a título de custas processuais? (0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A
Não está correto o valor atribuído, visto que o art. 791-A da CLT é claro no sentido que os honorários deverão ser na importância de 5\% a 15\% sobre o valor da condenação.
B
Não está correto o valor atribuído as custas, visto que o art. 789 da CLT é claro no sentido que as custas são na importância de 2\% sobre o valor da condenação.
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Qual é a composição da Comissão Especial de Supervisão (CES) do Trabalho?

A
2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho;
B
1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão-de-Obra;
C
1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Indústria e do Comércio;
D
1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura;
E
1 (um) representante do Ministério dos Transportes.
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