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É um princípio do Direito do Trabalho, exceto:
Princípio da Primazia da Realidade.
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego.
Princípio da Legalidade.
Princípio da Proteção.
Princípio da Intangibilidade Salarial.
Acidente de Trabalho:
Deve ser comunicado ao empregador em até 48 horas
O empregador não tem responsabilidade em caso de acidente de trajeto
O empregado acidentado não tem direito a estabilidade
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não é obrigatória
Não se pode alicerçar as bases da motivação do pessoal nos fatores higiênicos mas, de outro lado, sua ausência produz insatisfação com a qual não é possível criar um processo de motivação verdadeira e duradoura. Com relação aos fatores higiênicos é INCORRETO afirmar que
Considera-se empregado:
O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas sustenta que:
Fazem parte dos tipos de indenização geralmente proferidos pelos juízes. Exceto em:
Em caso de morte do empregado: Pagamento das despesas com tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.
Indenização por dano moral: O dano moral tem origem em uma ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
Aplicação de multa: No grau grave da pena criminal correspondente, triplicada em caso de deformidade física ou aleijo.
Pagamento de dote: Se a vítima for mulher em condições de casar e do acidente resultar aleijão ou deformidade, é determinado o pagamento de dote segundo as posses do ofensor e as circunstâncias da ofendida.
Pagamento das despesas de tratamento médico da vítima: Inclui medicamentos, hospitais, fisioterapia, próteses, órteses, colchão de água, cama hospitalar, cadeira de rodas sem e com motor, enfermeiros, acompanhantes e manutenção de equipamentos, próteses e órteses por toda a vida da vítima.
Com o objetivo regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos, conforme previsto no Art. 37, inciso VII da Constituição Federal, encontra-se, atualmente, aguardando leitura de requerimento no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 710/2011. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da ementa desse projeto de lei.