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Maria Augusta é técnica de segurança do trabalho na empresa Síntese S/A, que está localizada dentro de um shopping center. Desde quando começou a exercer essa atividade, passou a se trocar na empresa. Todos os dias, antes de bater o ponto Maria Augusta se dirige ao vestiário, gastando em média 12 minutos para se trocar e começar o trabalho, aí sim, registrando seu ponto. Ao final do expediente, bate seu ponto de saída, encaminha-se direto ao vestiário e se troca, gastando mais 12 minutos e vai embora para casa. Além disso, durante seu expediente, gasta aproximadamente 20 minutos para tratar de assuntos pessoais que acarretam a extensão de sua jornada.

A) O período em que Maria Augusta despende para troca do uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador? (Valor: 0,60)

B) Maria Augusta tem direito a hora extra, pois sua jornada sempre excede 20 minutos do pactuado? (Valor: 0,65)

A
O período em que Maria Augusta despende para troca do uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador?
B
Maria Augusta tem direito a hora extra, pois sua jornada sempre excede 20 minutos do pactuado?
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O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar:

A

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.

B

o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

C

a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.

D

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.

E

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.

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A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho envolve algumas prerrogativas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, não precisam ser previstas em contrato escrito.
B
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, o qual especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
C
O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.
D
Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que o empregador determine, sem mútuo acordo entre as partes, e desde que seja registrado em aditivo contratual.
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Muitas mudanças são contempladas na reforma trabalhista, como modalidade de trabalho, regime de trabalho e novas formas de Contrato de Trabalho. O contrato Intermitente é um novo tipo de contrato possível com esta reforma. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Sobre o contrato Intermitente, analise as sentenças a seguir:

  • I- O valor da hora de trabalho, para o contrato intermitente, não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
  • II- A convocação para a prestação de serviços, por parte do empregador, deve acontecer através de algum meio de comunicação eficaz, com cinco dias corridos de antecedência.
  • III- Após recebida a convocação, o empregado tem o prazo de dois dias úteis para responder ao chamado, sendo que o silêncio por parte do empregado é interpretado com recusa.
  • IV- Ao aceitar a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte uma multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida.
A
As sentenças I e II estão corretas.
B
As sentenças II e III estão corretas.
C
As sentenças I, II e IV estão corretas.
D
As sentenças I e IV estão corretas.
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Para recebimento dos honorários relativos à elaboração do laudo técnico, o perito deverá estipular o valor considerando a quilometragem rodada, a complexidade de execução da perícia e o tempo gasto. Como são pagos estes honorários?

A
O valor deverá ser pago exclusivamente em juízo.
B
O valor deverá ser pago pela parte que perder a ação.
C
O valor deverá ser pago pela parte que ganhar a ação.
D
O valor deverá ser dividido entre as partes.
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De acordo com a Súmula 290, qual é a natureza jurídica das gorjetas?
A
As gorjetas não integram a remuneração do empregado.
B
As gorjetas integram a remuneração do empregado, independentemente da forma de recebimento.
C
As gorjetas são de responsabilidade exclusiva do empregador.
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A Reforma Trabalhista permitiu a 'terceirização' em qual das opções a seguir?

A

Apenas para atividades de baixo risco.

B

Somente para atividades relacionadas à tecnologia.

C

Para qualquer tipo de atividade, inclusive nas funções principais da empresa.

D

Somente para setores administrativos.

E

Somente para empresas públicas.

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Quem pode convocar a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) no Direito do Trabalho?

A
Somente o empregado
B
Somente o empregador
C
Ambas as partes, empregado e empregador
D
O sindicato da categoria
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Em relação ao aviso-prévio, assinale a alternativa correta.

A

Será de 30 dias corridos, independentemente do tempo de serviço do trabalhador. Com a reforma trabalhista, não são mais permitidos acréscimos de mais três dias para cada ano subsequente.

B

Será de 30 dias úteis para trabalhadores com até um ano de serviço. A cada ano subsequente, haverá acréscimo de mais três dias, até o limite máximo de aviso-prévio total de 90 dias.

C

Será de 30 dias corridos para trabalhadores com até um ano de serviço. A cada ano subsequente, haverá acréscimo de mais três dias, até o limite máximo de aviso-prévio total de 90 dias.

D

Será de 45 dias corridos para trabalhadores com até um ano de serviço. A cada ano subsequente, haverá acréscimo de mais três dias, até o limite máximo de aviso-prévio total de 120 dias.

E

Será de 30 dias corridos para trabalhadores que tenham até um ano de serviço. A cada ano subsequente, deverão ser acrescidos mais três dias, sem qualquer limitação do total de dias.

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Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

A
da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
B
da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
C
para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
D
para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
E
para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, \; \text{§} \; 4º, \; do \; CPC \; de \; 2015 ou 1.026, \; \text{§} \; 2º, \; do \; CPC \; de \; 2015 \; (art. \; 538, \; \text{parágrafo} \; \text{único}, \; do \; CPC \; de \; 1973, \; ou \; art. \; 557, \; \text{§} \; 2º, \; do \; CPC \; de \; 1973).
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