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O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual:
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Dentre os princípios do Direito do Trabalho, um deles tem como ideia central que em uma relação de emprego o que realmente importa são os fatos e não o que está no papel, ou seja, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal. Um exemplo é quando acontece o desvio de função. A que princípio se refere essa descrição?

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A organização, cuja consecução de um objetivo bem planejado, é o valor básico da empresa é classificada como orientada para o(a)

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O contrato de trabalho típico (indeterminado) é caracterizado por:
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O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de \frac{1}{3} (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos.
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Questão 4 (FCC – 2017 – TRT-24 – Analista Judiciário – Área Judiciária): O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho denominado
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A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

  1. Os princípios que regem as relações entre normas coletivas negociadas no âmbito do direito coletivo e normas estatais são aqueles que orientam na elaboração de interpretação dos instrumentos coletivos decorrentes da atividade sindical.
  2. O princípio da adequação setorial, mitigado pela reforma trabalhista, busca a implementação de padrão setorial superior ao padrão mínimo previsto na legislação trabalhista.
  3. Princípios regentes das relações entre normas coletivas negociadas e as normas estatais informam os resultados normativos do processo negocial coletivo, fixando diretrizes de sua validade e extensão.
  4. A criação de normas jurídicas pelos atores sindicais realiza o princípio democrático de descentralização política e simboliza um avanço da autogestão social.
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De acordo com o entendimento consolidado do TST, qual é a afirmativa correta sobre a hipótese apresentada no caso concreto?

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Responda a questão de nº 36 de acordo com o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990) e suas alterações em vigor:
Assinale a alternativa correspondente:
I. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes têm o dever de educar e cuidar com o uso, em caso extremo, de castigo físico ou moral, como formas de correção, disciplina e educação.
II. O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é uma das medidas aplicada pelo Conselho Tutelar aos pais que utilizem tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.
III. A advertência é uma das medidas aplicada pelo Conselho Tutelar aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.
IV. Para os fins do ECA, considera-se tratamento cruel ou degradante aquela conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que cause: sofrimento físico ou lesão.
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