Questões

28- Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta.

Qual é o prazo para o trabalhador receber suas férias?

Art. 551 - Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º - A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido pelos órgãos da União, em face da legislação específica.

§ 2º - Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data de quitação das contas pelo órgão competente.

§ 3º - É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento.

§ 4º - A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrônico para sua escrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração sequencial e tipográfica.

§ 5º - Na escrituração por processos de

A respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

Em relação à Teoria do bem-estar e seus elementos, leia atentamente as informações contidas nas Colunas A e B para, em seguida, assinalar a alternativa que reúne as correspondências corretas entre as informações nelas contidas:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I - O primeiro elemento na Teoria do bem-estar (a vida agradável) é também o primeiro na Teoria da felicidade autêntica. Mas continua a ser a pedra angular da Teoria do bem-estar, embora com duas mudanças cruciais. A felicidade e a satisfação com a vida, como medidas subjetivas, deixam de ser o objetivo de toda a Teoria para ser apenas um dos fatores incluídos sob este elemento.

II – Esse elemento é avaliado apenas subjetivamente (“Você teve a sensação de que o tempo parou?”, “Ficou completamente absorvido pela tarefa?”, “Perdeu a consciência de si mesmo?”).

III - Para este elemento, pertencer e servir a algo que se acredita ser maior do que o eu é fundamental. Apesar de não ser somente subjetivo, este elemento tem um componente subjetivo (“Aquela conversa que tivemos ontem na República, durante a noite toda, não fez todo o sentido?”).

IV - Foi aqui que se forjou o desafio de Senia à Teoria da felicidade autêntica — sua afirmação de que as pessoas perseguem o sucesso, a vitória, a conquista e o domínio por eles mesmos. Eu me convenci de que ela está correta e que os dois estados transitórios anteriores não esgotam as coisas que as pessoas comumente perseguem por elas próprias.

(MPDFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2015 - adaptado) Quanto à constituição da filiação, segundo disciplina o Código Civil atual, julgue os itens a seguir:

1. O filho reconhecido quando maior de idade não pode impugnar o reconhecimento do seu estado, salvo por vício de consentimento.
2. É válido o reconhecimento de filho havido fora do casamento feito por carta informal, sem as formalidades devidas.
3. A adoção de maiores de dezoito anos obedece à disciplina do Código Civil e não as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. A autoria da ação negatória de paternidade de filhos havidos na constância do casamento compete a ambos os cônjuges conjuntamente.
5. Ocorre a presunção da paternidade, em favor do marido, dos filhos havidos por inseminação homóloga, apenas quando vivo o marido.

A partir do julgamento das afirmacoes anteriores, escolha a alternativa correta.

Qual é o prazo que o empregador tem para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver?