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Carlos Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Boa Sorte S.A., postulando o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Elaborado por Engenheiro de Segurança do trabalho, constatou-se que ele está exposto a agentes insalubres e também exerce atividade perigosa. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:
A
O trabalhador terá direito à metade do valor do adicional de insalubridade e à totalidade do adicional de periculosidade, caso a exposição ao agente insalubre seja menor em comparação com a atividade perigosa;
B
O trabalhador terá direito ao pagamento dos dois adicionais, considerando previsão expressa na CLT do pagamento acumulativo nesses casos.
C
O reclamante não tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade; pois o recebimento da periculosidade tem preferência.
D
O empregado receberá somente um dos adicionais, devendo ser pago aquele com valor que for mais favorável.
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O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É CORRETO afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

A
faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;
B
implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;
C
implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;
D
significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.
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De acordo com a CLT, o prazo que a empresa terá para apresentar a exceção de incompetência territorial será de

A
cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
B
até oito dias após a audiência de conciliação.
C
não há prazo fixado na CLT, e sendo a matéria de ordem pública, poderá ser apresentada pelo reclamado a qualquer momento.
D
quarenta e oito horas antes da prolação da sentença.
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André aplicou um capital de R$ 8400,00 por um período de 15 meses à taxa de juros simples de 5% ao mês. Sobre essa aplicação, podemos afirmar que o juros obtido é igual a:

A
R$ 4800,00.
B
R$ 5400,00.
C
R$ 5900,00.
D
R$ 6300,00.
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De acordo com o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O Município responderá de forma solidária porque optou pela terceirização do serviço ao invés de admitir servidores próprios por meio de concurso público.
B
Haverá responsabilidade subsidiária do Município, porque houve terceirização de serviços, sendo caso de responsabilidade objetiva e indiferente a fiscalização.
C
Não se cogita de responsabilidade subsidiária porque o Município fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações do contratado.
D
O ente público Municipal responderá de forma principal em substituição ao empregador que desapareceu, porque, ao terceirizar o serviço, o Município se torna automaticamente coobrigado a assumir o risco do negócio.
E
A Lei de regência prevê que, nessa hipótese, o ente público tem o dever legal de arcar com 50% das verbas devidas aos empregados lesados.
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Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.
A
O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.
B
O contrato de Pedro será extinto.
C
O contrato de Pedro será interrompido.
D
O contrato de Pedro será suspenso.
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No que diz respeito aos direitos do empregado, analise as afirmativas a seguir:

  • I- O empregado adquire direito a usufruir de um mês de férias a cada doze meses trabalhados.
  • II- Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.
  • III- A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
I e II estão corretas.
E
II e III estão corretas.
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A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A
A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
B
A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
C
As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.
D
O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
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Quais artigos apresentam o conteúdo sobre a inspeção prévia e o embargo ou interdição?

A
Artigos 154 a 159.
B
Artigos 160 e 161.
C
Artigos 162 a 165.
D
Artigos 166 e 167.
E
Artigos 168 e 169.
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Pedro é soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo há 10 anos e, nas suas folgas, prestava serviço de segurança privada em favor de uma rede local de supermercados. Após 3 anos, Pedro teve os serviços dispensados em abril de 2024. Pedro ajuizou reclamação trabalhista contra o supermercado postulando o reconhecimento de vínculo empregatício e direitos daí decorrentes. Na audiência, após debate e negociação, foi aceita e homologada judicialmente a proposta de R$ 50.000,00 à vista, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Não houve discriminação das parcelas no acordo. Considerando os fatos narrados, a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.

A

Trata-se de um contrato ilícito e, diante dos termos da conciliação, haverá recolhimento de INSS na razão de 22 ext{ extperthousand}.

B

Trata-se de um contrato válido, e por não haver reconhecimento de vínculo, não se cogitará de recolhimento de INSS.

C

Trata-se de contrato irregular e o INSS será recolhido na alíquota de 31 ext{ extperthousand}, a cargo do tomador de serviços.

D

O caso exemplifica um contrato proibido e o INSS será de 20 ext{ extperthousand} a cargo do tomador de serviços e de 11 ext{ extperthousand} por parte do prestador de serviços.

E

O contrato é proibido e o INSS será de 11 ext{ extperthousand} a cargo do tomador de serviços e de 11 ext{ extperthousand} por parte do prestador de serviços.

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