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O que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?
Um imposto cobrado sobre a folha de pagamento dos empregados
Uma compensação paga pelo empregador quando o empregado se demite
Um benefício concedido ao trabalhador em caso de afastamento do trabalho
Um depósito mensal feito pelo empregador para o trabalhador, com o objetivo de protegê-lo em caso de demissão sem justa causa
Um seguro de saúde pago pelo governo aos trabalhadores
Assinale a alternativa correta acerca da proteção ao trabalho da mulher e da maternidade.
Para amamentar seu filho, inclusive o adotivo, até que este complete
Quando o exigir a saúde do filho, o período de amamentação pode ser dilatado, a critério da mulher.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de
É possível exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade, mas apenas na admissão no emprego.
É vedado publicar anuncio de emprego no qual haja referencia ao sexo, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.
O reajuste da categoria profissional a que pertence Luiz foi estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de cada ano.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.
Art. 680 - Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:
determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;
fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões;
declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;
julgar as suspeições arguidas contra seus membros;
julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
Quando é devida a hora extra?
Sempre que o empregado ultrapassar a jornada contratual.
Apenas nos casos de trabalho noturno.
Quando houver acordo entre empregado e empregador.
Somente se houver previsão em contrato individual de trabalho.
Qual é o valor da multa rescisória do FGTS, quando o trabalhador é demitido sem justa causa?
10% sobre o valor do saldo do FGTS
20% sobre o valor do saldo do FGTS
40% sobre o valor do saldo do FGTS
30% sobre o valor do saldo do FGTS
50% sobre o valor do saldo do FGTS
Consideram-se causas de interrupção do contrato de trabalho o repouso semanal remunerado (RSR), as férias, os intervalos interjornadas, o tempo destinado à amamentação, o caso de interdição do estabelecimento por força da justiça ou da administração pública, assim como também:
as ausências ilegais justificadas pela empresa e sem desconto no salário.
os finais de semana, como sábado e domingo, e os feriados.
aviso prévio indenizado de 30 dias ou proporcional ao tempo de serviço.
para funcionar apenas como parte em processo judicial
comparecimento à Sessão do Tribunal do Júri, na qualidade de cidadão.